Acórdão nº 038127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART73 ART78 ART300 ART424 ART434 N1 ART437 N1 C. CPP29 ART663. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART4 N2 ART5 E.

Sumário : I - Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos. II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT