Acórdão nº 0012712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART802 N2 ART1027 ART1038 C. RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: Arrendado um prédio para instalação pelo arrendatário, Estado, de serviços dos CTT ou da Direcção dos Serviços de Finanças do respectivo distrito, há alteração do destino, verificando-se o fundamento de resolução do contrato de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT