ctt acordão
- Acórdão nº 0341111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 2304/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I-Relatório: AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra BB, Ld.ª e CC, Ld.ª, pedindo a condenação daquela e, subsidiariamente, desta ré, a verem reconhecida a nulidade do documento assinado pela autora, declarada a ilicitude do despedimento e a pagarem as verbas emergentes dessa ilicitude. Citadas as rés, foi convocada
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Acórdão nº 2399/11.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I- Do teor do artigo 39.º do CPPT dimana inequívoco que o legislador estatuiu que a notificação por aviso de receção se materializa na data da assinatura do aviso de receção. II- Não obstante a informação sobre a expedição e entrega disponibilizada no site oficial dos CTT possa assumir relevo, mormente, nas situações em que no aviso de receção não vem contemplada qualquer data de assinatura, a...
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Acórdão nº 288/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
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Acórdão nº 1245/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I. À Administração Tributária cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos. II. Não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida...
- Acórdão nº 045434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 038121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997
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Acórdão nº 0095982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - O aviso dos CTT deixado ao requerente e a omissão deste em reclamar no posto respectivo a carta registada correspondente à convocatória para uma Assembleia Geral da Sociedade, produz efeito de efectiva convocação, salvo se o requerente - destinatário dessa carta provar - cabendo-lhe o ónus dessa prova - não ter tido culpa no não recebimento da dita convocatória (carta), designadamente por não
- Acórdão nº 040497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1999
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Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
RELATÓRIO “CAIXA GERAL APOSENTAÇÕES” (abreviadamente «CGA»), “PT. … SGPS, SA” e “PT. … INTERNACIONAL SGPS, SA” (doravante «PT» e «PT INTERNACIONAL»), inconformadas, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 07.10.2010, que julgou procedente a pretensão contra as mesma...
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Acórdão nº 415/16.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A atribuição do subsídio de condução – previsto na clª146ª do AE/CTT de 1996 e na clª80ª do AE/CTT de 2010 – tem como pressuposto o facto de o trabalhador, para além de exercer as funções de carteiro – únicas para que foi contratado – e por causa dessas funções, ainda conduzir viatura propriedade da Ré ou disponibilizada por ela. II - O subsídio de condução, ao...
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Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação
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Acórdão nº 154/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. As notificações das liquidações de IRS bastam-se com a formalidade da carta registada. 2. A presunção do art.º39/1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta apresentada a registo foi colocada ao alcance do destinatário, dito de outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I-RELATÓRIO: AA, contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…) Lisboa, veio, em 21/05/2012 e devidamente patrocinada pelo Ministério Público, propor a presente ação declarativa de condenação com processo comum laboral, contra BB, LDA. , pessoa coletiva n.º (…), com sede na Avenida (…) Lisboa e CC, LDA. , pessoa coleti...
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Acórdão nº 0095982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1995
I - O aviso dos CTT deixado ao requerente e a omissão deste em reclamar no posto respectivo a carta registada correspondente à convocatória para uma Assembleia Geral da Sociedade, produz efeito de efectiva convocação, salvo se o requerente - destinatário dessa carta provar - cabendo-lhe o ónus dessa prova - não ter tido culpa no não recebimento da dita convocatória (carta), designadamente por não
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Acórdão nº 01171/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de...
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Acórdão nº 1008/14.4PBBRR-A.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I. A identificação do titular de determinado apartado postal, está abrangida pelo dever de sigilo que recai sobre os CTT; II. Estando em causa a averiguação da autoria de factos susceptíveis de integrar crime de burla, em que os lesados, através de anúncios, foram convencidos a remeterem quantia monetário para determinado apartado postal, a título de pagamento de bens que acreditavam serem-lhes...
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Acórdão nº 0101/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime de atualização extraordinária de pensão de ex-funcionários dos CTT, matéria em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
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Acórdão nº 0270/14.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2018
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho da 1.ª instância que indeferira o pedido de que se repetisse a notificação da sentença se a razão básica invocada no aresto consistiu no facto de uma reclamação apresentada nos CTT não bastar para ilidir a presunção de que a notificação por carta se processara regularmente.
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Acórdão nº 043434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1999
I - Para efeitos disciplinares, os trabalhadores dos CTT são considerados funcionários ou agentes administrativos, com estatuto especial, e como tal, para conhecer dum acto punitivo são competentes os tribunais administrativos. II - Não se estando, no caso concreto, perante uma relação jurídica de emprego público, o conhecimento do objecto do recurso pertence ao STA. III - O art.º 16º do DR/C
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Acórdão nº 08554/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
I. É a Administração Tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos; II. Não satisfaz aquele ónus da prova a existência de “print informático” da base de dados dos CTT do qual apenas resulta que a entrega da correspondência foi conseguida, mas o local de entrega identificado é genericamente como sendo &
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Acórdão nº 207/17.1T8LSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. Na citação postal, a data relevante para efeitos de início da contagem do prazo para a apresentação da contestação é a que constar do aviso de receção. 2. Na ausência da aposição, no aviso de receção, da menção da data em que a carta foi entregue, a citação deverá ter-se por efetuada no dia da expedição do aviso para o tribunal ou, se este também não constar do aviso, o dia em que o aviso de
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Acórdão nº 99S107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I- Se um empregado dos CTT se apropriou indevidamente de um vale de correio no valor de 50000 escudos, gastando tal quantia e assim prejudicando sua entidade empregadora e o terceiro que era destinatário do vale de correio, tal conduta constitui justa causa para o despedimento desse trabalhador, motivadora de perda de confiança nele por parte de sua entidade empregadora. II- A conduta desse...
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Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório 1. Do processado prévio ao despacho recorrido No Processo Comum Singular n.º 420/21.7PBSTB da Comarca de Setúbal Juízo Local Criminal de Setúbal - Juiz 5 foi deduzida acusação particular pelo assistente AA contra o arguido BB, com o seguinte teor: 1.1.
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Acórdão nº 038127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
Sumário : I - Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos. II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de correspondência, dos artigos 424 e 434 do Código Penal.