Acórdão nº 0070941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401. RGU DO SERVIÇO TELEFÓNICO ANEXO AO DL 199/87 DE 1987/04/30 ART24 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG237.

Sumário: Numa providência cautelar não especificada contra os CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal com vista ao levantamento da suspensão da prestação de serviço telefónico com fundamento na falta de pagamento de taxas ou...

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