Acórdão nº 00684/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
| Magistrado Responsável | Barbara Tavares Teles |
| Data da Resolução | 12 de Abril de 2018 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO E...
, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de intentar a presente acção, e em consequência absolveu a Fazenda Publica do pedido, veio dela interpor o presente recurso jurisdicional.
O Recorrente termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES A) O TRIBUNAL “A QUO” IGNOROU OS DOCUMENTOS 1 E 2 JUNTOS PELO OPONENTE/RECORRENTE COM A P.I. DA OPOSIÇÃO; B) O RECORRENTE FOI CITADO/NOTIFICADO EM 23/02/2016, ENTRE OUTRAS COISAS, QUE NO PRAZO DE 30 DIAS PODIA APRESENTAR OPOSIÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTº 204º DO CPPT; C) EM 24/03/2016, ATRAVÉS DE EMAIL O OPONENTE/RECORRENTE APRESENTOU A OPOSIÇÃO AO PROCESSO 4219201401047833, NOS TERMOS DA CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO QUE RECEBEU; D) O TRIBUNAL “A QUO” IGNOROU POR COMPLETO ESTAS DATAS; E) ESTANDO OS DOCUMENTOS 1 E 2 JUNTOS COM A P.I. DA OPOSIÇÃO, E SENDO DE FACTO COM BASE NESSA CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO QUE O OPONENTE/RECORRENTE ALEGOU TODA A SUA DEFESA, NÃO PODE O TRIBUNAL “A QUO” IGNORAR PURA E SIMPLESMENTE TAIS DOCUMENTOS; F) TERÁ DE SE ALTERADA A MATÉRIA DE FACTO DE FORMA A QUE TAIS DOCUMENTOS E DATAS PASSEM A FAZER PARTE DA MATÉRIAS DE FACTO.
G) DEVEM SER ADICIONADOS DOIS ARTIGOS À MATÉRIA DE FACTO, CUJO TEXTO DE PROPÕE SER O SEGUINTE: 2º A - “O oponente foi citado/notificado no processo 4219201401047833 por carta registada recebida em 23/02/2016 (Doc. 1 junto com a Oposição);” 2º B - “Por carta enviada a 2016-02-24, foi o Oponente notificado nos termos do artº 233º do CPC, conforme carta junta aos autos como doc. 2 com a Oposição.” H) EM CONSEQUÊNCIA DA ALTERAÇÃO À MATÉRIA DE FACTO A SENTENÇA DADA NÃO PODE SER A MESMA.
I) ESTAMOS ASSIM PERANTE MANIFESTO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA.
J) COM A ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, É POR DEMAIS EVIDENTE QUE NÃO OCORREU QUALQUER CADUCIDADE; K) A OPOSIÇÃO DEU ASSIM ENTRADA NO TRIBUNAL EM TEMPO; L) DEVEM ASSIM OS AUTOS PROSSEGUIR E SEGUIR OS SEUS TRÂMITES NORMAIS, PARA APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO ALEGADA PELO OPONENTE/RECORRENTE; M) A DOUTA DECISÃO VIOLA AS MAIS BÁSICAS REGRAS DE DIREITO, POIS A SER ASSIM A AT ANDA A FAZER NOTIFICAÇÕES/CITAÇÕES A ENGANAR OS CONTRIBUINTES JÁ QUE OS NOTIFICA INFORMADO QUE PODEM APRESENTAR OPOSIÇÃO, E DEPOIS VEM DIZER QUE JÁ CITOU ANTES E COMO TAL AFINAL O SEU DIREITO JÁ CADUCOU; N) TAL TRATA-SE UM MANIFESTO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”.
O) A DOUTA DECISÃO É MANIFESTAMENTE ILEGAL, E, TENDO EM CONTA OS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, FERE AS MAIS BÁSICAS REGRAS DE DIREITO; P) ASSIM A DOUTA SENTENÇA DEVE SER ALTERADA QUANTO À MATÉRIA DE FACTO CONFORME ACIMA; Q) MAIS DEVE EM CONSEQUÊNCIA DA ALTERAÇÃO À MATÉRIA DE FACTO, SER ALTERADA A SENTENÇA, EM QUE É DECLARO NÃO TER OCORRIDO QUALQUER CADUCIDADE E CONTINUAREM OS AUTOS OS SEUS TERMOS ATÉ FINAL.
R) A DOUTA SENTENÇA VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTºS 204º, 203º DO CPPT E AINDA O DISPOSTO NOS ARTºS 607º, E 615º.
SÓ DESTA FORMA SE FAZENDO JUSTIÇA.”*A Recorrida não apresentou contra-alegações.
*Neste Tribunal, o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, defendendo a improcedência do recurso, por a decisão não padecer de quaisquer vícios.
* Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.
*Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir: Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pela Recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.
A questão suscitada pelo Recorrente consiste em apreciar se o Tribunal a quo errou ao determinar a intempestividade da presente oposição.
*II.FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da Matéria de Facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: “Com relevância...
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