Acórdão nº 0070654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N4 N6. PORT 706/77 DE 1977/12/18. LOTJ87 ART64 B. LCT69 ART38 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG264. AC STA DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG545. AAC RL DE 1990/05/02 IN CJ ANOXV T3 PAG174.

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