criminalidade organizada
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Despacho n.º 18437/2007, de 17 de Agosto de 2007
... Comunidades, tal como os trabalhos do Grupo Multidisciplinar Criminalidade Organizada, tendo representado o Ministério da Justiça nas negociaçóes ...
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Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...
... política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada ... Como refere o Professor Costa Andrade é evidente que ... -
Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
... consequência, sobre a saúde e tranquilidade públicas e a criminalidade organizada que lhe está associada, a montante e a jusante ... Como já ...
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Acórdão nº 769/14.5T9LRS-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2017
1. A declaração de especial complexidade justifica-se por especiais dificuldades que a investigação concretamente encontra, tendo em atenção, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e recurso a meios sofisticados reveladores de elevada perigosidade, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de...
... e sofisticado das condutas e que o crime se insere na criminalidade altamente organizada ... Também ao contrário do invocado pelo ... -
Acórdão nº 234/19.4JELSB-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... sul americana,” e que este tráfico “se desenvolve de forma organizada e de forma transnacional.” Que “a investigação não só não se ... Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01 – integra quer o conceito de criminalidade altamente organizada, quer ilícito punível com pena de limite máximo ...
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Acórdão nº 71/16.8PEPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Tendo o arguido sido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva pela existência de fortes indícios da prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, e mais tarde condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, do citado diploma legal, forçoso é considerar que se alteraram...
... contemplado pela alínea c) do mesmo preceito, no segmento «criminalidade altamente organizada», por força do disposto no artigo 1.º, alínea m), ... -
Aviso n.º 280/2010, de 30 de Setembro de 2010
... instrumento de ratificao Conveno das Naes Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 276/2010, de 29 de Setembro de 2010
... o seu instrumento de adeso Conveno das Naes Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 277/2010, de 29 de Setembro de 2010
... o seu instrumento de adeso Conveno das Naes Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...
... 4 meses é elevado para seis meses em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível ... -
Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,
... E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de ... -
Acórdão n.º 450/2008, de 28 de Outubro de 2008
... no sentido de "que o tribunal de Jri competente para julgar criminalidade altamente organizada tal como definida no artigo 1. -2 do C.P.P." (fls ...
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Acórdão nº 159/19.3T9FAR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
... Permitir encontrar novos participantes/rede organizada/sub-redes de menor dimensão - suspeições e conclusões sem suporte ... do art.º 215.º, a saber: “(…) em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível ...
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Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
... j) `Criminalidade violenta' as condutas que dolosa- mente se dirigirem contra a vida, a ... m) `Criminalidade altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico ...
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Decreto n.º 18/94, de 30 de Junho de 1994
... Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa, a 28 de Abril de 1992, cujo texto original ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2009, de 14 de Agosto de 2009
... de aplicao da lei para fins de combate ao terrorismo e criminalidade organizada ... A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do n. 5 do ...
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Lei n.º 5/2002
... de 11 de Janeiro ... Estabelece medidas de combate à criminalidade" organizada e eco- ... nómico-financeira e procede à segunda alteração \xC3" ...
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Acórdão nº 445/10.8JAFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
I – Os dados, preservados ou conservados em sistemas informáticos só podem ser acedidos, em inquérito, por injunção do Ministério Público ou por decisão do Juiz de instrução; II – Ressalva-se do disposto no número anterior, podendo o órgão de polícia criminal proceder à pesquisa sem prévia autorização da autoridade judiciária tão-apenas nos casos prevenidos no n.º 3 do artigo 15.º, da
... forma, documentado, ou (ii) nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da ... -
Acórdão nº 23/09.4GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí
... política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada ... Como refere o Professor Costa Andrade é evidente que ... -
Acórdão nº 23/09.4 GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí
... política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada ... Como refere o Professor Costa Andrade é evidente que ... -
Aviso n.º 447/2006, de 10 de Março de 2006
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 206/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 230/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 231/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 558/2006, de 24 de Abril de 2006
... do artigo 35.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...