Resolução da Assembleia da República n.º 71/2009, de 14 de Agosto de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 71/2009

Proposta de Decisáo Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilizaçáo dos dados do registo de identificaçáo de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplicaçáo da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo da República, recomendar ao Governo que comunique aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissáo Europeia o conteúdo da presente resoluçáo sobre a proposta de Decisáo Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilizaçáo dos dados do registo de identificaçáo de passageiros...

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