criminalidade organizada
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Aviso n.º 449/2006, de 10 de Março de 2006
... de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 567/2006, de 02 de Maio de 2006
... 13 do artigo 18 à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Acórdão nº 180/19.1GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
... E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de ...
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Acórdão nº 13/18.6S1LSB-G de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os...
... indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; d) (…) e) ... -
Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...
... ano e seis meses, respectivamente, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível ... -
Acórdão nº 199/20.0GBVRS-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
... que o tráfico de estupefacientes se enquadra no âmbito da criminalidade altamente organizada. Recorde-se apenas a definição do CPP: ...
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Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro de 2002
... º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei ...
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Acórdão nº 57/12.1JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - A situação que se vive em Portugal em termos de tráfico e de tóxico-dependência é grave, reflectida, por um lado, no aumento da criminalidade e na degradação de parte do sector mais jovem da sociedade, o que, obviamente, impõe acrescidas exigências de prevenção, por outro lado, na circunstância de o nosso país, no relatório da Europol de 2011 («Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada»)
... , de admitir considerações relativas ao aumento geral da criminalidade ou à frequência de crimes de certo tipo para justificar a irrelevância ... da Europol de 2011 (“Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada”), ser identificado como porta de entrada para o tráfico de cocaína e ... -
Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... Para ficar bem-acondicionada tinha que estar organizada no peso (que tem que ser o mais equilibrado entre si) e no volume ... competências para incrementar a prevenção e o controlo da criminalidade" grave, violenta e altamente organizada (…) com vista ao esclarecimento c\xC3" ... -
Aviso n.º 235/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em ...
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Aviso n.º 237/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via ...
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Aviso n.º 452/2006, de 10 de Março de 2006
... da Argentina da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 239/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via ...
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Aviso n.º 441/2006, de 10 de Março de 2006
... Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 562/2006, de 26 de Abril de 2006
... 18 (13) e (14) da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 571/2006, de 02 de Maio de 2006
... (13) e 18 (14) à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 240/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via ...
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Aviso n.º 241/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via ...
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Aviso n.º 564/2006, de 26 de Abril de 2006
... 18 (14) e 31 (6) da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 6/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... de 2006, o seu instrumento de ratificao Conveno contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluda em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 210/2004, de 27 de Dezembro de 2004
... Adicional da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em ...
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Aviso n.º 228/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em ...
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Aviso n.º 229/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em ...
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Aviso n.º 105/2007, de 20 de Março de 2007
... Abril de 2006, o seu instrumento de adeso Conveno contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluda em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 150/2007, de 11 de Abril de 2007
... de 2006, o seu instrumento de ratificao Conveno contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluda em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...