criminalidade organizada

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. Não faz sentido - face à lei e ao seu espírito - que seja levantado o arresto como passo prévio à prestação de caução, nem é possível lavrar despacho que determine que a venda do bem arrestado se celebre sob condição. 2. Estaria encontrada a forma de inviabilizar os objectivos pretendidos pelo legislador na luta contra a criminalidade organizada e económica e financeira e retirar ao arresto

• Legislação

I – São requisitos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: - O condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado (pressuposto formal); - Tal facto revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não foram pela mesma alcançadas (pressuposto material). II - Significa tal pressuposto material que a comunidade deixa de poder confiar, de acordo com um juízo de

I - O órgão de polícia criminal pode proceder a pesquisa em telemóvel ou outro suporte informático, sem prévia autorização da autoridade judiciária, para que decida da conveniência da sua apreensão. Porém, essa possibilidade está limitada aos casos em que a mesma seja voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou o controlo desses dados – desde que o consentimento prestado...

I - De acordo com o art. 202.º do CP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 (em vigor desde 15-09-2007), a medida de coacção de prisão preventiva pode ser imposta pelo juiz, consideradas inadequadas ou insuficientes as medidas menos gravosas, nos casos a seguir indicados, tendo-se em conta apenas os cabíveis no caso presente, ou seja, quando: a) houver fortes indícios de prática de...

I) Com a entrada em vigor, em 15/09/2007, das alterações introduzidas pela Lei n° 48/2007, de 29/08, a prisão preventiva apenas pode ser aplicada, para além das situações previstas na al. c), do n° 1 do art° 202° e no n° 2 do art° 203°, a crimes dolosos puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos [202°, n° 1, al. a] e a crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente...

• Diário da República

I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

• Legislação

I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...

• Diário da República

1. No art.º 215º n.º 2 do CPP englobam-se, não apenas os crimes explicitamente enumerados nas suas alíneas a) a g), mas também os crimes mencionados no corpo daquele n.º 2, ou seja, nomeadamente, os "casos de criminalidade violenta ou altamente organizada" mesmo que não explicitamente contemplados naquela enumeração subsequente que é, apenas, alternativa. 2. As expressões "contrafacção" e "fals

I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...

I - Relativamente ao valor das declarações do arguido como meio de prova, subscrevemos o que tem sido o posicionamento jurisprudencial do STJ, cujo eixo radica na ideia de que, fundamentalmente, o que está em causa é a posição interessada do arguido que, assumido o seu impedimento para depor como testemunha, não obsta a que preste declarações, nomeadamente para esclarecer o tribunal sobre a sua...

I - O habeas corpus, como expediente processual expedito que é, não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr fim, independentemente de ter sido, ou não, interposto recurso ordinário da respectiva decisão, a situações de prisão ferida de ilegalidade grosseira ou manifesta, e só estas. II - O mais que importe discutir, só por via ordinária pode ser decidido. III - No artigo 21

I - Se o fundamento maior do requerimento da providência excepcional de «habeas corpus» se situava na pretensa ilegalidade da qualificação do processo como de «excepcional complexidade», não há «omissão de pronúncia» se o Supremo Tribunal de Justiça abordou e decidiu essa questão exaustivamente, muito para além, até, do que lhe era exigido pela natureza sumária e expedita desse tipo de decisão....

I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstracta, num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela.