criminalidade organizada
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Aviso n.º 150/2007, de 11 de Abril de 2007
..., o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 239/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via ...
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Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...
... vem sendo assumida quase sempre por grupos que operam de forma organizada" e a escala transnacional, conforme sucede manifestamente no caso em presen\xC3"... execução da pena de prisão bastarão para os afastar da criminalidade... - Decreto do Presidente da República n.º 49/2011, de 06 de Maio de 2011
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Acórdão nº 16/19.3PECHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do crime (“de perigo abstracto”) de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL n.º 15/93, de 22/01, no sentido de que, não obstante constituir a base ou a matriz dos demais tipos de crimes de tráfico – enunciando um largo espectro de actividades ilícitas relativas a estupefacientes e
... pena de prisão) não o demoveu de voltar a traficar, da forma organizada, cuidada (vejam-se as horas em que ia ao apartamento, onde se encontrava a ... indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ... -
Acórdão nº 2610/18.0T9VFX-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados...
..., um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando proceder por crime punível ... -
Acórdão nº 1872/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
I – Estando em causa crimes abrangidos pela Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que criou um regime especial visando combater a criminalidade organizada e económico-financeira, que utiliza frequentemente o sistema financeiro para a sua actividade, e sendo sabido que um das características da criminalidade organizada é uma “cultura de supressão da prova” que dificulta de forma...
... A referida actividade criminosa organizada e transnacional de contrabando e fraude fiscal, permitiram aos arguidos ... de Janeiro, que criou um regime especial visando combater a criminalidade organizada e económico-financeira, que utiliza frequentemente o sistema ... -
Acórdão nº 0818115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009
I. Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 32º, n.º 1 do CPP, nomeadamente em recurso do acórdão que vier a ser proferido em 1ª instância. II. O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art.
... julgamento dos crimes graves, salvo os de terrorismo e os de criminalidade altamente organizada, designadamente quando a acusação ou a defesa o ... -
Acórdão nº 502/20.2GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de atuar quando constatam a prática de qualquer delito ou têm a simples suspeita disso mesmo, como lhe impõe o respetivo estatuto (GNR) – art.º 3.º n.º 1 als c) e e) da Lei 63/2007 de 6 de novembro - e o Código de Processo Penal – art.º 55º CPP. II. A menção feita pelo cidadão abordado pela autoridade policial de que tinha...
... só os casos referidos na alínea a) do n.º 5 - terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da ... -
Aviso n.º 446/2006, de 10 de Março de 2006
...ção de Grenada à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 512/2006, de 15 de Março de 2006
...Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 559/2006, de 24 de Abril de 2006
... do artigo 18.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 513/2006, de 15 de Março de 2006
... Arábia Saudita à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 517/2006, de 15 de Março de 2006
... da Colômbia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 504/2006, de 15 de Março de 2006
...ção da Malásia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 563/2006, de 26 de Abril de 2006
... Adicional à Covenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção e à Punição do ...
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Aviso n.º 572/2006, de 02 de Maio de 2006
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção e à Punição do ...
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Aviso n.º 355/2007, de 04 de Maio de 2007
..., de acordo com o artigo 18.o,n.o 13, da Convençáo contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 506/2006, de 15 de Março de 2006
... da Macedónia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 493/2006, de 14 de Março de 2006
... do Usbequistão da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 507/2006, de 15 de Março de 2006
... da Bélgica à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 509/2006, de 15 de Março de 2006
...ública do Gabão da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Acórdão nº 0616676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
Tratando-se de crimes abrangidos pelo catálogo do regime excepcional de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, como sucede com os crimes de peculato e participação económica em negócio, da responsabilidade de titular de cargo político, há desde logo lugar, por mera solicitação da respectiva autoridade judiciária, à quebra imediata do segredo profissional das instituições...
...a). Tal Lei n.º 5/2002 instituiu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, com incidência, na parte que aqui ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... mudanças significativas das características da criminalidade. A supressão das barreiras fronteiriças no quadro europeu, a evolução ...ão do modelo mais apto a combater, em especial, a criminalidade organizada e a que lhe está associada, bem como a altamente complexa e violenta, ...
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Acórdão nº 25/08.8PJLRS-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2009
Aos registos de imagens realizadas ao abrigo do art. 6.º n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (que estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira), são aplicáveis as formalidades constantes do 188.º, n.ºs 3 e 4 do Código Processo Penal, na sua redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, designadamente, os prazos agora indicados para que...
... diploma referido, que veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, nomeadamente um regime especial de ...