Aviso n.º 206/2004, de 21 de Dezembro de 2004

Aviso n.º 206/2004 Por ordem superior se torna público que, em 4 de Março de 2004, as ilhas Cook depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicados no Diário da República, 1.' série-A, n.º 79, de 2 de Abril de...

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