criminalidade organizada
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Aviso n.º 449/2006, de 10 de Março de 2006
... de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 567/2006, de 02 de Maio de 2006
... 13 do artigo 18 à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 215/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 234/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
- Aviso n.º 270/2007, de 17 de Abril de 2007
- Aviso n.º 352/2007, de 02 de Maio de 2007
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Aviso n.º 216/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 450/2006, de 10 de Março de 2006
... de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 217/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 236/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 505/2006, de 15 de Março de 2006
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 561/2006, de 26 de Abril de 2006
... de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 218/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
- Aviso n.º 649/2006, de 28 de Agosto de 2006
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Aviso n.º 219/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 440/2006, de 10 de Março de 2006
... de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
- Aviso n.º 21/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
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Aviso n.º 220/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 223/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
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Aviso n.º 496/2006, de 14 de Março de 2006
... de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
- Aviso n.º 196/2007, de 12 de Abril de 2007
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Aviso n.º 224/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
- Aviso n.º 175/2007, de 11 de Abril de 2007
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Aviso n.º 227/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de ...
- Aviso n.º 103/2007, de 20 de Março de 2007