Aviso n.º 277/2010, de 29 de Setembro de 2010

Aviso n. 277/2010

Por ordem superior se torna público ter Timor-Leste depositado, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de adesáo à Convençáo das Naçóes Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000. Em conformidade com o pa-

rágrafo 2 do artigo 38., a referida Convençáo entrou em vigor para este Estado em 9 de Dezembro de 2009.

Portugal é Parte da Convençáo das Naçóes Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 32/2004, de 2 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT