criminalidade económico financeira
943 resultados para criminalidade económico financeira
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Regulamento n.º 574/2022
... volvimento económico e social ... A corrupção não se verifica ... ça na informação, em particular na financeira e nas demonstrações financeiras; ... a corrupção ativa ou passiva, de criminalidade económica ... e financeira, de branqueamento de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... áticas criminais, aliada a um contexto económico e social adverso, constitui um desafio que requer ... áo social do agente, a reduçáo da criminalidade, o respeito pelas vítimas e a proteçáo da ... IGFEJ - Instituto de Gestáo Financeira ...
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Acórdão nº 96/16.3ECLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... atribuem como prémio coisas com valor económico”. E no nº 2: São abrangidos pelo disposto no ... ómico e laboral, com incremento de criminalidade grave, não só de carácter patrimonial, mas ... , atendendo à situação económica e financeira da arguida e aos encargos que suporta - cfr ...
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Acórdão nº 234/18.1IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-05-2023
I – Não é confundível a falta de fundamentação com a mera insuficiência ou mediocridade desta, pois este é vício de índole material, de julgamento, atinente ao mérito da decisão proferida, escrutinável por via do recurso, quer tal insuficiência ou até mediocridade digam respeito à motivação da decisão de facto, quer à própria aplicação do direito aos factos, enquanto que o vício de falta de...
... a ocorrência de qualquer benefício económico para a arguida BB, é absoluta e inteiramente ... em termos de organização económico/financeira, quer de instalações, quer de pessoal, dado que ... criminalidade que com tal medida se visa alcançar, que é o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal ... ção e de divulgação de informação financeira; b) Propor à assembleia geral a nomeação do ... na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências; c) As ...
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Aviso n.º 5170/2022
... de direito administrativo, direito económico, direito da família ... e das crianças e ... de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada) ... Lei n.º 36/94, de 29 de setembro ... e financeira) ... Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e ...
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Acórdão nº 322/18.4PCSXL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-03-2022
–Impõe-se a realização de um esforço interpretativo em ordem a compatibilizar o regime instituído pelo Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, com o regime geral das contraordenações e com o código penal, tendo em vista a harmonia do sistema jurídico penal, a letra da lei e o pensamento legislativo, na base do princípio de que, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete deve presumir
... garantias acrescidas de combate à criminalidade envolvendo animais ... Assim, atribuiu-se ... ão diária, em função da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos ... -
Decreto-Lei n.º 19/2022
... Artigo 6.º ... Administração financeira ... 1 — A administração financeira do EMGFA ... criminalidade ... 3 — O CISMIL relaciona-se diretamente com ... avaliação especializada de âmbito económico e financeiro; ... d) Assegurar o processamento ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... Artigo 6.º ... Administração financeira ... 1 — A administração financeira do EMGFA ... criminalidade ... 3 — O CISMIL relaciona-se diretamente com ... avaliação especializada de âmbito económico e financeiro; ... d) Assegurar o processamento ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... de saúde pública e o aumento da criminalidade; ... 104) Deve manter-se a aplicação do ... verbalizado pelo arguido, presta apoio económico à filha ... No seguimento da cedência de uma ... como esteticista, sendo a situação financeira descrita pelo arguido como razoável e capaz de ... -
Lei n.º 18/2022
... da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente ... ção da imigração ilegal e da criminalidade conexa ... 2 — Relativamente aos pedidos de ... períodos de validade e setor económico ... 2 — As estatísticas referidas no número ...
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Lei n.º 24-C/2022
... os impactos negativos a nível económico e social ... resultantes do conflito armado na ... Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M€): consistindo na ... respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, ... designadamente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... -IUL, 2012) No contexto político e económico atual, de fortes restrições, é fundamental a ... ão e desmantelamento das redes de criminalidade associada à droga, em especial do crime ... indicadores para a sua avaliação financeira; d ) Desenvolver um modelo de avaliação regular ...
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Despacho n.º 267/2019
... no sentido do desenvolvimento social económico e cultural do concelho, designadamente, os ... ; ii) Evolução dos níveis de criminalidade da área do município; iii) Dispositivo legal de ... atividades do município, à gestão financeira, patrimonial, à arrecadação de receitas e, em ...
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Lei n.º 46/2018
... , a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social, e cuja perturbação ou destruição ... ) O Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.; r) O Diretor ... de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária; s) Um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... , quando a própria realidade da vida económico-social tem demonstrado que noutros sectores se ... toda a parte que é no domínio da criminalidade económica que mais se tem defendido o abandono ... em função da situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e dos seus ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... nunca incluiu qualquer contrapartida financeira ... criminalidade" económica e financeira” veio alargar a actuaç\xC3" ... funções; e não o mero interesse económico" da administração pública que o peculato pode n\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de ... proximidade ... os de locação financeira; ... f) Contratos de seguro de navios, ... j) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... de pena bastavam para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e ... euros mensais) o que, aliado ao apoio económico do seu agregado (companheira bolseira do ... na concretização da sua autonomia financeira ... - O arguido tem o 10º ano, concluído aos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... consoante a dimensão do operador económico em causa. As empresas de maior dimensão tendem a ... bombeiros em situação de debilidade financeira que pode comprometer a atividade operacional dos ... Paralelamente, no âmbito da criminalidade e através destas plataformas, a GNR realizou ...
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Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...
... o pagamento de uma contrapartida financeira ... 19. O arguido C ... - que é guarda do Corpo ... uma família de modesto estrato sócio económico, cuja dinâmica é caracterizada como sendo ... criminalidade el globo, ligada à ideia – antiga, mas nem por ... -
Acórdão nº 42/22.5JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I–Não é de suspender a execução de uma pena de prisão aplicada por tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22.01, a um “correio aéreo internacional” de 2.400,00 gramas de cocaína, mesmo quando à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização seja favorável o diagnóstico a favor da arguida, pois tal seria interpretado como uma...
... ao crime imputado por razão de ordem financeira, nomeadamente pela circunstância de se encontrar ... quadro vivencial difícil ao nível económico, sem olvidar a circunstância de ter assumido ... associada às medidas de combate à criminalidade organizada”, aplicável, entre outros, aos ... -
Lei n.º 38/2023
... estruturais que visam um crescimento económico, bem como ... o desenvolvimento económico-social ... P.; AICEP, E. P. E.; Instituição Financeira de Desenvolvimento (SOFID, S. A.); ... Centro de ... respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, ... designadamente ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... ão internacional, com a capacidade financeira que se lhes reconhece e com as suas estruturas ... ência, pelas quais qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política ... , de 17 de agosto, denominada Lei da Criminalidade Informática - que não, portanto, de um diploma ... -
Regulamento n.º 462/2021
... dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem, ... b) Prevenção da criminalidade. c) Manutenção prevenção ou reposição da ... , bem como a fundamentação económico-financeira ...