criminalidade económico financeira

A alteração ao artigo 79.º, do RGICF, introduzida pela Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, veio permitir o acesso aos elementos cobertos pelo dever de segredo bancário às Autoridades Judiciárias, no âmbito de um processo penal.

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1. Não faz sentido - face à lei e ao seu espírito - que seja levantado o arresto como passo prévio à prestação de caução, nem é possível lavrar despacho que determine que a venda do bem arrestado se celebre sob condição. 2. Estaria encontrada a forma de inviabilizar os objectivos pretendidos pelo legislador na luta contra a criminalidade organizada e económica e financeira e retirar ao arresto

I - Se os objectos apreendidos forem susceptíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o (art. 178º, 7 do C. P. Penal). II - Deve ser revogada decisão que declarou perdido a favor do Estado um veículo automóvel propriedade de terceiro, sem que o seu proprietário tivesse sido ouvido, nos termos

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1. Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. 2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for...

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I. De acordo com o regime contemplado nos artigos 135º e 182º do CPP quando se invoca, perante a autoridade judiciária, o direito de escusa a depor sobre certos factos, a prestar informações ou a fornecer quaisquer outros elementos abrangidos pelo correspondente dever de segredo profissional, deve observar-se o seguinte: (i) a autoridade judiciária considera que a escusa é ilegítima, por ser...

Não é correcta a asserção de que a lei processual penal apenas confere ao juiz de instrução a possibilidade de indeferir as diligências de obtenção de prova promovidas pelo Ministério Público com fundamento na sua inadmissibilidade legal.

Invocada a escusa por entidade bancária, por motivo de sigilo bancário, deve o tribunal de 1ª instância decidir se essa escusa é ilegítima ou legítima. II- Nesta última hipótese, considerando que se justifica a quebra do dever de sigilo, deve suscitar o respectivo incidente perante a Relação, não tendo competência para dispensar a instituição bancária desse dever.

I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

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I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...