criminalidade económico financeira
943 resultados para criminalidade económico financeira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... áticas criminais, aliada a um contexto económico e social adverso, constitui um desafio que requer ... áo social do agente, a reduçáo da criminalidade, o respeito pelas vítimas e a proteçáo da ... IGFEJ - Instituto de Gestáo Financeira ...
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Acórdão nº 96/16.3ECLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... atribuem como prémio coisas com valor económico”. E no nº 2: São abrangidos pelo disposto no ... ómico e laboral, com incremento de criminalidade grave, não só de carácter patrimonial, mas ... , atendendo à situação económica e financeira da arguida e aos encargos que suporta - cfr ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal ... ção e de divulgação de informação financeira; b) Propor à assembleia geral a nomeação do ... na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências; c) As ...
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Aviso n.º 5170/2022
... de direito administrativo, direito económico, direito da família ... e das crianças e ... de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada) ... Lei n.º 36/94, de 29 de setembro ... e financeira) ... Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e ...
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Lei n.º 18/2022
... da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente ... ção da imigração ilegal e da criminalidade conexa ... 2 — Relativamente aos pedidos de ... períodos de validade e setor económico ... 2 — As estatísticas referidas no número ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... Artigo 6.º ... Administração financeira ... 1 — A administração financeira do EMGFA ... criminalidade ... 3 — O CISMIL relaciona-se diretamente com ... avaliação especializada de âmbito económico e financeiro; ... d) Assegurar o processamento ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... Artigo 6.º ... Administração financeira ... 1 — A administração financeira do EMGFA ... criminalidade ... 3 — O CISMIL relaciona-se diretamente com ... avaliação especializada de âmbito económico e financeiro; ... d) Assegurar o processamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... -IUL, 2012) No contexto político e económico atual, de fortes restrições, é fundamental a ... ão e desmantelamento das redes de criminalidade associada à droga, em especial do crime ... indicadores para a sua avaliação financeira; d ) Desenvolver um modelo de avaliação regular ...
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Lei n.º 24-C/2022
... os impactos negativos a nível económico e social ... resultantes do conflito armado na ... Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M€): consistindo na ... respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, ... designadamente ...
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Lei n.º 46/2018
... , a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social, e cuja perturbação ou destruição ... ) O Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.; r) O Diretor ... de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária; s) Um ...
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Despacho n.º 267/2019
... no sentido do desenvolvimento social económico e cultural do concelho, designadamente, os ... ; ii) Evolução dos níveis de criminalidade da área do município; iii) Dispositivo legal de ... atividades do município, à gestão financeira, patrimonial, à arrecadação de receitas e, em ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... nunca incluiu qualquer contrapartida financeira ... criminalidade" económica e financeira” veio alargar a actuaç\xC3" ... funções; e não o mero interesse económico" da administração pública que o peculato pode n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... , quando a própria realidade da vida económico-social tem demonstrado que noutros sectores se ... toda a parte que é no domínio da criminalidade económica que mais se tem defendido o abandono ... em função da situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e dos seus ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de ... proximidade ... os de locação financeira; ... f) Contratos de seguro de navios, ... j) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... consoante a dimensão do operador económico em causa. As empresas de maior dimensão tendem a ... bombeiros em situação de debilidade financeira que pode comprometer a atividade operacional dos ... Paralelamente, no âmbito da criminalidade e através destas plataformas, a GNR realizou ...
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Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...
... o pagamento de uma contrapartida financeira ... 19. O arguido C ... - que é guarda do Corpo ... uma família de modesto estrato sócio económico, cuja dinâmica é caracterizada como sendo ... criminalidade el globo, ligada à ideia – antiga, mas nem por ... -
Lei n.º 38/2023
... estruturais que visam um crescimento económico, bem como ... o desenvolvimento económico-social ... P.; AICEP, E. P. E.; Instituição Financeira de Desenvolvimento (SOFID, S. A.); ... Centro de ... respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, ... designadamente ...
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Regulamento n.º 462/2021
... dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem, ... b) Prevenção da criminalidade. c) Manutenção prevenção ou reposição da ... , bem como a fundamentação económico-financeira ...
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Acórdão nº 321/08.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
... relacionadas á realidade económica financeira do país; que ainda não procedeu ao pagamento ... e directamente associadas à realidade económico financeira do país; - não disponibilizou ... delinquente, no futuro, afastado da criminalidade ... [8] No caso em apreço está em causa o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... , bem como um forte impacto a nível económico. Mais significativo, porém, é o flagelo de ... e repressiva, deste tipo de criminalidade e de funcionamento de mecanismos que permitam a ... - Avaliação pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; - Eventuais ...
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Regulamento n.º 468/2022
... desenvolvimento económico, social e cultural do Concelho; ... 2 — Esses ... e gestão patrimonial, na competente financeira, operacional e de ... sistema de informação, ... ão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do ... município; ... d) ...
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Acórdão nº 60/08.6IDFUN.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
1.-As penas de substituição previstas nos art.ºs 43.º, n.º3 e 58.º, n.º1 do Código Penal devem ser aplicadas quando o tribunal de julgamento conclua que dessa forma ficam suficientemente acauteladas as finalidades da punição, na vertente da socialização do agente. 2.-Porém, à semelhança do que acontece com o instituto da suspensão da pena de prisão, também considerado uma pena de substituição, à
... julgamento, diz-se que a situação económico-financeira do condenado é confortável, pelo que ... ,pois os valores nerentes à criminalidade fiscal são de primeira grandeza, a fiscalidade ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
... , ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada, concretizando nomeadamente as ... situações de dificuldade financeira em empresas economicamente viáveis, nomeadamente ... manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego, designadamente: a) Dinamizar a ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... demográficos, ao desenvolvimento económico, à sustenta- ... bilidade do País e enquanto ... ção da imigração ilegal e da criminalidade conexa ... 3 — A UCFE disponibiliza à AIMA, ... financeira e de património próprio ... 2 — A AIMA, I ...
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Acórdão nº 86/07.7GBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...
... ção da sua situação económica e financeira entre a condenação e a data em que recolheu ao ... cumprimento da condição de conteúdo económico, também é verdade que nada o impedia, ciente do ... expectativa do seu afastamento da criminalidade ...