crimes tributários comuns
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Acórdão nº 02639/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...
... ver com o arrecadar receita em modos tributários, importando, antes, o controlo dos agentes do ... administrativos funcionam como tribunais comuns, porque dotados de uma competência que se pode ... legislar sobre a “…definição dos crimes ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... RUEM , no que respeita a « poderes tributários », ... regulam-se os poderes tributários de ... entre o objeto jurídico dos crimes e das contraordenações», “nem qualquer ... influenciado pelos princípios e regras comuns a todo o ... direito sancionatório público. O ...
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Despacho n.º 13773/2016
... de Preparação para Inspetores Tributários", "O Código de Execução de Penas e Medidas ... Judicial na Secretaria-Geral dos Tribunais Comuns do Porto/ Tribunal de S. João Novo, de ... ção Dirigida a Reclusos Condenados por Crimes Rodoviários", "Construir um Plano de Prevenção ...
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Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... da prática dos crimes por que vinha pronunciado] e, ... em ... das nulidades, como também são comuns em tipos de processos – como o penal – ... tributários, o ... período de suspensão da pena de ...
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Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez...
... dos crimes de Tráfico internacional de estupefacientes e ... de um conjunto de valores nucleares tributários dos direitos do Homem, estando sujeitos aos s mecanismos específicos e comuns da garantia daqueles valores[15] ... Em ... -
Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... ee) «Metais comuns», todos os metais, exceto os metais preciosos; ... julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior ... ix) Crimes tributários" ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infra\xC3" ...
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Portaria n.º 273/2013
... bens e a prevenção da prática de crimes, densificam-se os ... requisitos dos meios ... comuns ... Artigo 54.° ... Central de contacto ... Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), a ... AMA, I. P., e a PSP ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... Secção I Disposições comuns ... Artigo 54.º Central de contacto permanente ... e bens e a prevenção da prática de crimes ... Importa atentar que esta atividade, tendo em ... Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), a AMA, I. P., e a PSP ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações; e, por último, os os tributários. 8 - Como se viu, o mecanismo de afetação do ... de dificuldades em fazer face às despesas comuns, em antinomia com o princípio da salvaguarda dos ...
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Lei n.º 42/2016
... a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território ... óprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal. 3 - Não sendo efetuada a declaração ... ) ... ; x) ... ; z) ... ; aa) As vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, ...
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Portaria n.º 112/2023
... comuns do edifício. Inicia com o pedido e termina com a ... de crimes (incluindo averiguações e inquéritos, ... tribunais administrativos ou tributários, bem como para efeitos de execução ... de atos ...
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Portaria n.º 256/2021
... sentido da satisfação de interesses comuns ... de trabalhadores ou associados ... Inicia ... tos tipos de crimes (corrupção, peculato e ... participação ... tributários ... Inicia com a comunicação ou participação ...
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Regulamento n.º 1186/2022
... Disposições gerais ... Disposições comuns ... Artigo 1.º ... Âmbito e aplicação ... O ... crimes de desobediência e outros; ... c) Prestar apoio ... dos respetivos requisitos jurídico-tributários, económicos e financeiros, designada- ... mente ...
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Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...
... I) Absolver o arguido F… da prática dos crimes de introdução fraudulenta no consumo, p. e p., ... Criminosa para a prática de crimes tributários, p. e p., pelo art. 89º, n.º1 do RGIT que lhe ... e comércio de bebidas alcoólicas, vinhos comuns e licorosos e outras bebidas alcoólicas ... -
Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... – como fundamentavam os inspectores tributários nos relatórios e parecer elaborados – que a ... o Recorrente foi absolvido da prática dos crimes, no inquérito com base nessas informações, e ... º 71º, nº 2, indica as circunstâncias comuns que determinam a agravação ou atenuação da ...
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Lei n.º 41/2016
... soluções partilhadas para desafios comuns. Entre os desafios mais prementes destacam-se: i) ... à simplificação dos serviços tributários, o Governo irá: ... Promover a dispensa gradual da ... crimes e de pessoas em risco constituem uma clara ...
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Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...
... ção das declarações negociais (comuns à interpretação das leis), valendo, por isso, ... preceitua que “A revisão dos atos tributários pela entidade que os praticou pode ser efetuada ... ária ou da definição de tipos legais de crimes (fiscais ou outros), não há, por definição, ... -
Acórdão nº 236/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... sempre com a utilização dos meios comuns de registo dos correios e fax ao longo desse ano ... consta ter sido o Reclamante condenado por crimes de Evasão Fiscal, nos anos de 2009, 2010 e 2011, ... forma: // b) Nos processos judiciais tributários, nos termos previstos nas normas sobre processo ...
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Acórdão nº 00332/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
I. À responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 498.º, n.º 1 do CC. II. A expressão ter "conhecimento do direito" não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, porquanto deriva do referido n.º 1 do art.
... do réu, configura a prática de crimes, que, embora, por eles não seja punido, também, ... º do CC para as ações administrativas comuns que tenham por objeto a efetivação da ... Valor para efeitos tributários ... -
Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais
... elevadas correcções para efeitos tributários ... As correcções efectuadas resultaram, ... algumas referências de carácter geral, comuns aos “fornecedores” descritos e à situação ... de 2011, foi a Impugnante acusada de dois crimes de fraude fiscal e R ... , administrador da ... -
Lei n.º 82/2023
... º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo ... integrados para crianças vítimas de crimes 1 — Em 2024, o Governo promove a ... » Artigo 268.º Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem 1 — Até 31 de ...
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Despacho n.º 13219/2022
... Deveres, funções e competências comuns aos serviços e aos titulares de cargos ... processual penal; ... 6 — Denunciar os crimes de que tiveram conhecimento no exercício das ... e factos tributários; ... 8 — Analisar os pedidos de isenção ou ...
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Acórdão nº 368/16.7GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022
... “a quo” errou ao qualificar os crimes de furto como crimes autónomos, ao invés de os ... parentais face às descendentes comuns ... 100. Salienta-se um consistente ... ção dos inerentes encargos/impostos tributários, à data e segundo o mesmo, com algum passivo ...
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Lei n.º 12/2022
... Artigo 22.º ... Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos ... 1 — Os ... ção dos magistrados para o combate aos crimes ... contra a liberdade e autodeterminação ... Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, as taxas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... respeitar estratégias de prevenção de crimes através de design ambiental, incorporem ... 2003, e a atualização dos valores tributários dos prédios concluída em 2013, é que se ... ínios protejam mais eficazmente as partes comuns e recuperem dos danos causados por acidentes ou ...