crimes tributários comuns
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Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações; e,. por último, os itos tributários. . 8. Como se viu, o mecanismo. de afetação ... fazer face às despesas comuns, em antinomia com o princípio da salvaguarda ...
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Acórdão nº 51/12.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
A impugnação relativamente à não inclusão de um crédito na sentença de graduação de créditos, a fim de se não permitir que seja proferida uma nova decisão, porque a primeira é insuscetível de retificação, deve operar pela via do recurso e não pela via de mero requerimento para retificação da sentença, mormente quando a sentença se mostra transitada em julgado. (Sumário do Relator)
...; 3.º De forma rateada, os créditos comuns; 4.º Os créditos subordinados correspondentes ... coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações; d) Os créditos ... -
Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... seus e de outras sociedades com acionistas comuns, sitos nas freguesias de Martim Valongo e ... declarativas, previstas nos códigos tributários nomeadamente CIVA e CIRC e constantes no sistema ..., criando-se assim suspeitas de crimes fiscais que nem sequer foram invocados pela AT. ... -
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ...
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Acórdão nº 436/21.3PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao condutor interveniente em acidente de viação, que se recusa a realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue está intimamente conexionada com o facto ilícito que se cometeu, constituindo uma sanção adicional e coadjuvante da pena principal. II. Tal pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente...
... de o desmotivar de futuro à prática de crimes de natureza rodoviária que continuam a causar os ... testes, e diga-se que muitos cidadãos comuns pensariam o mesmo. 8. Face ao exposto, e mesmo ... de “países da civil law” ou tributários do código napoleónico. A exclusiva ... -
Acórdão nº 0159/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... o dever de fundamentação dos actos tributários" que deve ser expressa através de sucinta express\xC3"... contribuintes indiciados pela prática de crimes fiscais, razão pela qual se tornou necessário ... de juventude frequentando ao tempo locais comuns; . não conhece a empresa "T............", mas ... -
Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra”. A exigência de ...
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Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003
... isto é, que existe concurso real entre os crimes de fraude fiscal, pp. pelo artigo 23º do ... apenas ou em concurso real com os crimes comuns de burla e falsificação. Por jubilação do ... 12.º (Penas aplicáveis aos crimes tributários): 1 - As penas principais aplicáveis aos crimes ...
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Dispensa e atenuação especial da pena
Nos dois números antecedentes tratou-se de penas, principais e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários.
... e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários. . . Esgotado o tema, parece que ... julgador - como sucede nos chamados crimes comuns - face a determinado comportamento do arguido lhe ... -
Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... de detenção de arma proibida e de três crimes de recetação, cujo teor aqui se dá por ... e procurar provar mais danos do que os comuns, mas não conseguir provar que os sofreu, nem por ... aos atrasos verificados em processos tributários (impugnações judiciais - uma relativa a «IVA» ...