crimes tributários comuns
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
... isto é, que existe concurso real entre os crimes de fraude fiscal, pp. pelo artigo 23º do ... apenas ou em concurso real com os crimes comuns de burla e falsificação. Por jubilação do ... 12.º (Penas aplicáveis aos crimes tributários): 1 - As penas principais aplicáveis aos crimes ...
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Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... de detenção de arma proibida e de três crimes de recetação, cujo teor aqui se dá por ... e procurar provar mais danos do que os comuns, mas não conseguir provar que os sofreu, nem por ... aos atrasos verificados em processos tributários (impugnações judiciais - uma relativa a «IVA» ...
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Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão
... , de 30 de Março) sobre a definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos ... e crítica de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas de ... cumprimento dos respectivos deveres tributários ... 184. Ou seja, até no 16° dia do mês ... -
Dispensa e atenuação especial da pena
Nos dois números antecedentes tratou-se de penas, principais e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários.
... e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários ... Esgotado o tema, parece ... julgador - como sucede nos chamados crimes comuns - face a determinado comportamento do arguido lhe ... -
Portaria n.º 328/2021
... teresses comuns de trabalhadores ... ou associados ... Inicia ... e investigação de crimes (incluindo ... averiguações e inquéritos, ... tributários, bem como para efeitos ... de execução de atos ...
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Acórdão nº 01324/15.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... a descrever: (…)Prática continuada de crimes fiscais perpetrados pelos gerentes das sociedades ... , aptos a inferir os factos tributários [ ... ] ... Na verdade, tendo a determinação da ... áveis, extraídos de parâmetros gerais e comuns, adequados à situação. E, por isso, a AF tem ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... apreciação pelos tribunais tributários ... Por isso, ficaria inacabada uma reforma ... crimes" e contra-ordenações, a interrupção da prescri\xC3" ... contra-ordenações caiba aos tribunais comuns ... 2 - O processo de contra-ordenação ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 3- Os bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de ... forma dispersa por diversos códigos tributários e respectiva legislação complementar. Só com a ... ao teor literal da lei e aos significados comuns que ele encerra” ... A exigência de ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ítica externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em ... 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado ... locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei ...
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Acórdão nº 9/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
... coimas e outras sanções pecuniárias por crimes" ou ... contraordenações; e, por último, os cr\xC3"éditos tributários ... 8. Como se viu, o mecanismo de afetação ... face às despesas comuns, em antinomia com o princípio da salvaguarda dos ...
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Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... interesses comuns e partilhados por todos não se quedam indefesos ... tribunais tributários» para representar «a administração ... ério Público — o da perseguição dos crimes ... — e penetrando naqueloutro, em que só ...
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Acórdão nº 966/13.0TAOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I-Relativamente à taxa de juro por dívidas de que o Estado é credor, a lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum - o previsto nas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do Código Civil -, estipulando uma taxa diferente e cuja aplicação segue um regime diverso, nos termos definidos no DL n.º 73/99, de 16/03, o qual, conforme dele expressamente resulta, não é apenas...
... decorre que pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime e ... diferente da estipulada para as dívidas comuns entre particulares ... Os arguidos ... -
Acórdão nº 8/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
... coimas e outras sanções pecuniárias por crimes" ou contraordenações; e, ... por último, os cr\xC3"éditos tributários ... 8. Como se viu, ... o mecanismo de ... comuns, em antinomia com o princípio da salvaguarda dos ...