crimes tributários comuns

256 resultados para crimes tributários comuns

  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... de círculo e tribunais tributários ... Título VII Tribunal de Contas ... Artigo ... da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no ... exercício das suas funções; ... da Relação podem organizar serviços comuns para efeitos administrativos ... Alterações ...
  • Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I. –Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II. –O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III. –Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do

    ... é arguido; sendo dívidas provenientes de crimes imputáveis só ao autor, são dívidas apenas ... declarados determinados rendimentos - bens comuns do casal – art. 1724-a do Código Civil - em ... ção; Por outro lado, os inspectores tributários que indicou como testemunhas ou desconheciam os ...
  • Acórdão nº 755/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
    ... tribunais tributários respeita, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei ... tribunais comuns fazem da lei ordinária. Assim é porque o ... categorias de crimes”, salvo os tribunais militares durante a ...
  • Acórdão nº 798/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... tribunais tributários respeita, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei ... interpretação que os tribunais comuns fazem da lei ordinária. Assim é porque o ... categorias de crimes”, salvo os tribunais militares durante a ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... de círculo e tribunais tributários, ... por procuradores-gerais-adjuntos, por ... crimes praticados no exercício das suas funções; ... comuns para efeitos administrativos ... Artigo 68.º ...
  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... da factualidade provada, os factos tributários concretamente em questão ocorreram em 1997 e ... dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações ... só para referir os meios processuais mais comuns ... 78. Assim, o processo de execução ...
  • Acórdão nº 7383/156.TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...

    ... -Juiz 1, pelas práticas dos seguintes crimes e nas seguintes penas: A)– Condenar o arguido ... cumprimento dos respectivos deveres tributários, podendo ser, como quase sempre é, apenas ... Penal refere-se às circunstâncias comuns de especial valor atenuativo (que modificam a ...
  • Portaria n.º 292/2020
    ... móveis e à prevenção da prática de crimes, com possibilidade de localização; q) 'Sistema ... , bem como a cobertura das zonas ou áreas comuns acessíveis ao público, de depósito e guarda de ... Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), a AMA, I. P., e a PSP. 3 - ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ... AA da prática, em co-autoria, de dois crimes de Abuso de Confiança Agravado, p. e p. nos ... é, do juiz remeter as partes para os meios comuns) ...       IV - Como se vê, mesmo no caso ... “Pelos danos causados pelos crimes tributários ...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Entre as normais do Código Penal e as do RGIT existe uma especialidade em função da matéria regulada e entre normas, que releva quer para o preenchimento dos tipos de ilícito quer para as causas de extinção do procedimento criminal. II - O RGIT nos artºs 22 e 44º regulou de forma expressa, e substancialmente diversa da prevista no art.º 206º Código Penal, os efeitos do pagamento da prestação

    ... no artº 206º do Código Penal aos crimes de burla tributária, p. e p. pelos artºs. 87º ... ável a um núcleo restrito de ilícitos comuns; 4 - O bem jurídico protegido no crime de burla ... de remissão expressa dos crimes tributários para o artº 206º do Cód. Penal, o tribunal a ...
  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ... ção e cobrança dos montantes tributários em dívida, recorra a um Tribunal para pedir a ... acabara de ser deduzida acusação pelos crimes de abuso de confiança e de fraude em relação ... administrativa-tributária pelos tribunais comuns ... Com efeito, O Regime Geral das Infracções ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... a) do RGIT que, «aos crimes tributários são aplicáveis, subsidiariamente, ... ão recorrida (transcrição): «Factos comuns aos autos principais e ao apenso 1) A sociedade ...
  • Acórdão nº 1370/10.8TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017

    I – As acções que têm por objecto os actos tributários de liquidação e execução de tributos, por um lado, e as acções de indemnização resultante da prática de crimes fiscais, por outro, têm causas de pedir e pedidos diferentes. II – A responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, pelo qual o arguido foi condenado, deve ser...

    ... ações que têm por objeto os atas tributários" de liquidação e execução de tributos e as aç\xC3" ... indemnização resultante da prática de crimes fiscais têm causas de pedir e pedidos ... das relações subordinadas aos tribunais comuns, de ilícito penal que é igualmente ilícito ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

    ... dos deveres deontológico-tributários do Opoente e da ilegalidade da reversão ... sancionatória propriamente dita (crimes e contra-ordenações fiscais), mas já não ... áveis tributários em termos largamente comuns com o Direito Civil”. – cfr. Diogo Leite de ...
  • Acórdão nº 1775/11.7IDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I – Tendo por acórdão deste Tribunal da Relação sido determinada a reabertura da audiência na 1ª instância exclusivamente para comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, nos termos do estabelecido no artigo 358º, nºs 1 e 3, do CPP, e reaberta ela, apresenta-se como notoriamente irrelevante para efeito de defesa perante essa alteração a inquirição de...

    ... ízo e as regras do saber e da experiência comuns ... 41. É certo que, no nosso ordenamento ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... satisfação de interesses comuns de trabalhadores ou ... associados. Inicia com a ... condenados pela prática de crimes contra a ... autodeterminação sexual e a ... crimes tributários. Inicia com a comunicação ou ... participação ...
  • Regulamento n.º 836/2022
    ... os Princípios Gerais e as Disposições Comuns aplicáveis ... aos procedimentos previstos no ... beneficiária, os benefícios tributários municipais ... concedidos e o prazo de duração ... a) Cometer crimes contra a saúde pública; ... b) Realizar obras ...
  • Acórdão nº 179/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... tributários, emergente do art. 5.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º ... tribunais comuns fazem da lei ordinária. Assim é porque o ... para o julgamento de certas categorias de crimes”, ... salvo os tribunais militares durante a ...
  • Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...

    ... ões (bem como dos demais inspectores tributários) não valem por si próprias relativamente a ... dizem respeito aos elementos típicos dos crimes fiscais – crime de fraude fiscal qualificada ... ão da prova em desacordo com os critérios comuns da experiência ou outros critérios entendidos ...
  • Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para

    ... pelo Juiz de instrução pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada e de abuso de ... 24. Quanto aos dois inspetores tributários ouvidos – I… ouvido na audiência ocorrida em ... é inúmeras vezes superior à dos crimes comuns, por outro, como aí se refere, "o fenómeno ...
  • Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Nos termos do artigo 13º do CPTA “o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria”, sendo que nos termos dos artigos 98º nºs 2 e 4 do CPTA a incompetência do tribunal constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso, significando que ao juiz do...

    ... ver com o arrecadar receita em modos tributários, importando, antes, o controlo dos agentes do ... administrativos funcionam como tribunais comuns, porque dotados de uma competência que se pode ... legislar sobre a “…definição dos crimes ...
  • Decreto-Lei n.º 120/2017
    ... do punção; dd) (Revogada.) ee) «Metais comuns», todos os metais, exceto os metais preciosos; ... julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior ... tráfico de influência; ix) Crimes tributários" ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infra\xC3" ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... e errada de presunções, quanto aos crimes de descaminho e exercício ilícito de segurança ... e a saída de clientes nos espaços comuns e nas lojas daquela área comercial ... oo) A ... direito quase potestativos tributários perante os quais o cidadão se acha em situação ...
  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... RUEM , no que respeita a « poderes tributários », ... regulam-se os poderes tributários de ... entre o objeto jurídico dos crimes e das contraordenações», “nem qualquer ... influenciado pelos princípios e regras comuns a todo o ... direito sancionatório público. O ...
  • Acórdão nº 02639/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...

    ... ver com o arrecadar receita em modos tributários, importando, antes, o controlo dos agentes do ... administrativos funcionam como tribunais comuns, porque dotados de uma competência que se pode ... legislar sobre a “…definição dos crimes ...

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