crimes publicos
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Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-AR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2023
- O estatuto material do assistente e a natureza dos interesses que a qualidade e posição processual se destinam a assegurar nos casos de legitimidade «popular», previstos no artigo 68°, n° 1, alínea e) do C.P.P. impedem a apropriação da qualidade quando através da constituição de assistente se pretendem prosseguir outros interesses, fora ou em desvio das finalidades da atribuição do estatuto de
... Nos crimes identificados na alínea e), do n°1, do artigo 68° do Código de ... A incriminação dos crimes relacionados com entes públicos é relativa à comunidade como um todo e protege os interesses de todos os ... -
Acórdão nº 2107/12.2PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando deduziu...
... , as anteriores condenações do arguido, mormente, por crimes de furto e roubo, inclusivamente com penas de prisão efectiva, não o ... ção não tem qualquer relevância (No sentido que nos crimes públicos que passam a ter a natureza de semi-públicos, estando o procedimento ... -
Acórdão nº 7760/21.3T9LSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-04-2023
I. O conceito de funcionário, previsto no artigo 386.º, n.º 1, do Código Penal, insere-se no Capítulo IV, sob a epígrafe “dos crimes cometidos no exercício de funções públicas” e o crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.º 1, do Código Penal, insere-se no Capítulo III, sob a epígrafe “dos crimes contra a realização da justiça”, tornando-se claro,...
... – artigo 269.º, n.º 1 e 3 da CRP – os funcionários públicos estão apenas sujeitos ao interesse público , tal como definido pelos ... histórico, verificamos, recuando ao Código Penal de 1886, que os crimes de prevaricação (previsto no artigo 284º), de denegação de justiça ... -
Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... 4/2013, de 14 de janeiro, Crimes da responsabilidade de titulares de cargos polticos ou de altos cargos ...
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Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O impulso no sentido de promover a verificação de uma situação de incompatibilidade, com as devidas consequências legais, deverá caber ao advogado, logo no acto de inscrição na OA, ou, tratando-se de incompatibilidade superveniente, a partir do momento em que passe a exercer funções incompatíveis, devendo o advogado “Suspender imediatamente o exercício da profissão e requerer, no prazo...
... conhecimento no exercício das suas profissões e que constituam crimes públicos, mesmo que praticados pelos seus clientes (…). Atento o ... -
Acórdão nº 152/14.2GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, 91.º, n.º 1, e 98.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta. II - Nos termos do...
... de indemnização civil, alegando para tanto que não cometeu os crimes de que vem acusada ... * Ao abrigo do disposto nos arts. 159.º e 160.º ... acusação do Ministério Público relativamente aos crimes semi-públicos, aguardando como fim da justiça, a ressocialização da arguida e, sob o ... -
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... exercício das suas funçóes de interesse público que constituam crimes públicos ... Artigo 59. [ ... ] ... 1 - Os técnicos oficiais de contas, ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... 8143 3 segs.): 1) B ... , pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em co-autoria com os arguidos C ... , ... , que não são funcionários, que não desempenham cargos públicos ... 29º - Ora, a pena aplicada ao arguido C ... , e que aqui interessa ... -
Despacho n.º 10181/2021
... das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes, em locais em que ...
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Acórdão nº 637/08.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2011
A conduta da arguida que, com foros de seriedade, se dirige à ofendida e lhe diz “se voltas a envenenar-me o cão dou-te dois estalos” não integra a previsão do crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, n.º1 do Código Penal.
... com o qual “a iniciativa e a prossecução processuais são públicos, pertencem ao Ministério Público” ... Com efeito, o art.º 262, n.º ... É que, relativamente a alguns crimes, a actuação do Ministério Público está condicionada ... Assim, há ... -
Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...
... , e destina-se a desencadear o procedimento criminal, sendo que nos crimes semi-públicos (e nos crimes particulares), a queixa é uma condição ... -
Acórdão nº 329/20.1T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-03-2023
I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista no artigo 119º, al. b) do C.P.P., se os autos têm origem numa certidão extraída de outro inquérito, que se iniciou com uma denúncia anónima, quando esta descreve factos concretos. II- Não ocorre nulidade da busca, por intromissão no domicílio e na vida privada do arguido, se a mesma foi autorizada ou ordenada por...
... a contratação do filho de acordo com o Código dos Contratos Públicos , mas para esse efeito, necessário se tornava que o filho da arguida ... e, como tal, um efeito automático da condenação pela prática de crimes previstos na Lei 34/87 de 16/7 ... 242ª Se se entender que a perda a ... -
Acórdão nº 94/10.0GASAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
Após a revisão do C. Penal, operada pela Lei n.º 59/97, de 4 de Setembro, o crime agravado de ameaça passou a ter natureza pública (art.ºs 153º e 155º, do C. Penal).
... semipública dos tipos qualificados de ameaça e de coacção, os crimes têm natureza pública, à semelhança de muitos outros casos (v.g. artºs ... n° 59/2007 de 4 de Setembro veio no sentido de converter crimes públicos em semipúblicos e transformar crimes semipúblicos em crimes de natureza ... -
Aviso n.º 6325/2020
... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovar o Código de Ética e de Conduta do Município de ... Os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos ou de altos ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... e AS ... , da prática dos crimes pelos quais vêm pronunciados, em co-autoria material e na forma ... Código de Procedimento Administrativo, do Código dos Contratos Públicos nem da Constituição da República Portuguesa norteadoras da actividade ... -
Acórdão nº 499/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003
... de constituição de assistente formulado por A., pelos crimes de falso testemunho, abuso de poder e falsificação de documento, ... Assim, relativamente aos crimes públicos e semi-públicos, a posição de Assistente é a de colaborador do MP, com ...
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Acórdão nº 2020/19.2T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
Não tendo o representante legal do menor apresentado queixa contra o ora arguido (condição de procedibilidade), não tendo o inquérito sido legalmente iniciado ao abrigo do artº 113º nº 5 do C. Penal (na medida em que foi totalmente omitida a prolação do despacho em que se determinasse a abertura do inquérito ao abrigo daquele preceito em que se fundamentasse, expressa e casuisticamente, o uso de...
... ignorar que tal preceito teve na sua génese a problemática dos crimes sexuais, em que, por os titulares do direito de queixa poderem ter sido ... A queixa, em relação aos crimes semi-públicos (artº 49º do CPPenal), bem como em relação aos crimes particulares ... -
Acórdão nº 2020/19.2T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2022
Não tendo o representante legal do menor apresentado queixa contra o ora arguido (condição de procedibilidade), não tendo o inquérito sido legalmente iniciado ao abrigo do artº 113º nº 5 do C. Penal (na medida em que foi totalmente omitida a prolação do despacho em que se determinasse a abertura do inquérito ao abrigo daquele preceito em que se fundamentasse, expressa e casuisticamente, o uso...
... ignorar que tal preceito teve na sua génese a problemática dos crimes sexuais, em que, por os titulares do direito de queixa poderem ter sido ... A queixa, em relação aos crimes semi-públicos (artº 49º do CPPenal), bem como em relação aos crimes particulares ... -
Lei n.º 4/2022
... dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Procede ao alargamento das ... oferta indevi- dos de vantagem, nos termos da lei que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Artigo 17.º ...
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Lei n.º 4/2022
... de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho ... Procede ao alargamento ... dos de vantagem, nos termos da lei que determina os crimes" de responsabilidade dos titulares de ... cargos políticos ... Artigo 17.\xC2" ...
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Acórdão nº 253/17.5JALRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... B. Pela prática, como autor material de 3 [três] crimes previstos e punidos, cada um deles, pelo art. 173.º, n.º 1 e 2 do ... Penal, que revestem a natureza de crimes semi-públicos, ter sido apresentada fora do prazo a que alude o art. 115º, nº 2, do ...
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Aviso (extrato) n.º 4775/2020
... que define modelos de comportamento a observar pelos agentes públicos do Município de Góis, no âmbito de um desempenho profissional e ético ... Os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos ou de altos ...
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Aviso n.º 3094/2020
... públicos têm por base a confiança de toda uma sociedade de que, quem os ocupa, ... da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos ou de altos ...
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Regulamento n.º 342/2021
... ão foi condenada por sentença transitada em julgado por algum dos crimes referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos contratos Públicos. Não possui qualquer dívida ao Município de Abrantes; Dispõe de ...
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Despacho n.º 11330/2017
... integrada do espaço público, a conservação dos equipamentos públicos, a mobilidade e a segurança, que ora nos propomos alterar o anterior ... vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; c) Vigiar os espaços públicos ou abertos ao público, em áreas ...