crime preterintencional

A intervenção do tribunal de recurso pode incidir na questão do limite ou da moldura da culpa assim como na actuação dos fins das penas no quadro da prevenção; mas já não na determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, excepto se tiverem sido violadas regras de experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

A caução de boa conduta fixada a pessoa coletiva ou equiparada, nos termos do disposto no artigo 90º-D do Código Penal), não visa garantir o pagamento da multa, mas antes assegurar que a condenada não volte a cometer nenhum crime no decurso do prazo fixado pelo tribunal, ou seja, visa assegurar uma das finalidades da punição (artigo 40º, nº 1, do mesmo Código) – a de proteção dos bens...

Quando, no crime de roubo, complexo, surge a morte da vítima, teoricamente várias situações se podem equacionar e são legalmente possíveis. a)- o agente não representou, de qualquer forma, a morte nem actuou com intenção de a provocar; a morte surge por mero acaso, ocasionalmente, por razões imprevisíveis, sem qualquer nexo de causalidade com a actuação do agente, isto é, sem que o agente...

I - É possível a concorrência entre a culpa presumida do lesante e a culpa efectivamente provada do lesado, na hipótese do artº 492º do C. Civil. II - Mas já o não é nas hipóteses dos nºs 1 e 2 do artº 493º do mesmo código, uma vez que aí o legislador exige que o lesante, para excluir a presunção da sua culpa, prove que não teve nenhuma culpa, ou que tomou todas as providências. III - As...

O crime tentado pode ser cometido com dolo eventual.

I – Nos termos do art. 343º do C. P. Penal, o arguido é inteiramente livre de se pronunciar sobre os factos da acusação ou sobre os que resultarem da discussão da causa, assistindo-lhe, também, o direito de se remeter ao silêncio, sem que o tribunal disso possa extrair ilações em seu prejuízo ou benefício. II – coberto desse silêncio não pode impedir que o Tribunal aprecie...

I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

Com o artigo 219 do Codigo Penal o legislador visou proteger bens juridicos eminentemente pessoais, mediante a criação (neocriminalização) de um tipo de crime de omissão puro-crime de omissão de dever de auxilio.

Com o artigo 219 do Codigo Penal o legislador visou proteger bens juridicos eminentemente pessoais, mediante a criação (neocriminalização) de um tipo de crime de omissão puro-crime de omissão de dever de auxilio.

1.- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista...

I - Encontrando-se provado que: - AG, depois de ter consumido uma substância estupefaciente não apurada, se dirigiu a uma taberna e entrou para o seu interior, a correr, espumando pela boca e sangrando dos braços, dizendo que o queriam matar, querendo esconder-se atrás do balcão e batendo com a porta, no intuito de a fechar, com tanta força que partiu o seu vidro; neste contexto, os arguidos ASG,

I - Não há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o acórdão recorrido é expresso no sentido de que a luta corpo a corpo entre o arguido e a vítima "ocorreu em circunstâncias e por razões que não foi possivel apurar", o que significa que o Colectivo procurou saber desses motivos e não os conseguiu encontrar. II - A imputação subjectiva do resultado a título de negligência

I - Não há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o acórdão recorrido é expresso no sentido de que a luta corpo a corpo entre o arguido e a vítima "ocorreu em circunstâncias e por razões que não foi possivel apurar", o que significa que o Colectivo procurou saber desses motivos e não os conseguiu encontrar. II - A imputação subjectiva do resultado a título de negligência

-Só se verifica uma contradição insanável entre um juízo probatório afirmativo e um negativo se houver uma relação de identidade entre os objectos factuais de um e de outro juízo, ou seja, dito de outra maneira se se tratar do mesmo facto. - Em tese geral, não repugna que o exercício dos direitos e liberdades consagrados no art. 37º nº 1 da Lei Fundamental possa funcionar como clausula de...

No processo penal contra indigenas, regulado no Decreto n. 39817, de 15 de Setembro de 1954, e aplicavel o artigo 447 do Codigo de Processo Penal.

No processo penal contra indigenas, regulado no Decreto n. 39817, de 15 de Setembro de 1954, e aplicavel o artigo 447 do Codigo de Processo Penal.

- A matéria de facto provada não abrange o pressuposto factual da dispensa de pena de que a recorrente pretende beneficiar, que consiste na existência de ofensas corporais recíprocas entre o agente activo e o agente passivo, sem que se saiba quem agrediu primeiro. - Aquando da prática dos factos, a arguida era ainda menor perante da lei civil (art. 122º do CC), tinha atingido a idade da...

I - No crime de ofensa à integridade física agravado pela morte o resultado está para além do dolo do agente, concentrando-se no descritivo típico uma especial combinação de dolo e negligência, em que o dolo se cinge à lesão corporal, mas em que o agente é punido de forma mais gravosa, uma vez que o perigo específico que envolve o seu comportamento se materializa num resultado agravante não...