crime preterintencional

129 resultados para crime preterintencional

  • Acórdão nº 043089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso None)

    Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se voluntáriamente uma criança, a ponto de prever a sua morte como possível, mas confiando que tal não sucederia.

    ... Sumário : Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se ...
  • Acórdão nº 043089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992

    Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se voluntáriamente uma criança, a ponto de prever a sua morte como possível, mas confiando que tal não sucederia.

    ... Sumário : Não configura o crime de homicídio voluntário, mas sim o do preterintencional, agredir-se ...
  • Acórdão nº 040120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1989

    I - Comete o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado (morte) ou crime de homicidio preterintencional previsto e punivel pelos artigos 145, n. 1 e 144, n. 1 do Codigo Penal, o reu que, podendo prever a morte da vitima, a empurra voluntaria e fortemente para tras, quando ambos se encontravam sobre um patamar, em cimento, que dava acesso a moradia da mesma, patamar este sem gradeamento...

    ... Sumário : I - Comete o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado (morte) ou crime de o preterintencional previsto e punivel pelos artigos 145, n. 1 e 144, n. 1 do Codigo Penal, o ...
  • Acórdão nº 040120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1989 (caso None)

    I - Comete o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado (morte) ou crime de homicidio preterintencional previsto e punivel pelos artigos 145, n. 1 e 144, n. 1 do Codigo Penal, o reu que, podendo prever a morte da vitima, a empurra voluntaria e fortemente para tras, quando ambos se encontravam sobre um patamar, em cimento, que dava acesso a moradia da mesma, patamar este sem gradeamento...

    ... Sumário : I - Comete o crime de ofensas corporais agravadas pelo resultado (morte) ou crime de o preterintencional previsto e punivel pelos artigos 145, n. 1 e 144, n. 1 do Codigo Penal, o ...
  • Acórdão nº 07P2435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
  • Acórdão nº 038357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1986 (caso None)

    I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio preterintencional) são os mesmos, nos Códigos de 1886 e 1982. Logo, não se põe o problema da aplicação da Lei penal no tempo, caso as circunstâncias concretas não peticionarem uma opção de regimes. II - Porque não pode conhecer da matéria de facto, não pode o Supremo Tribunal de Justiça...

    ... Sumário : I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio ...
  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... — Juiz ... ), o arguido AA foi condenado: - pela prática de um crime de violência doméstica na pena de prisão efetiva de 2 (dois) anos e 9 ... ato de avaliação da violação Figueiredo Dias, Crime Preterintencional, causalidade adequada e questão-de-facto, RDES, ano XVII (1970), p. 34 ...
  • Acórdão nº 038357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1986

    I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio preterintencional) são os mesmos, nos Códigos de 1886 e 1982. Logo, não se põe o problema da aplicação da Lei penal no tempo, caso as circunstâncias concretas não peticionarem uma opção de regimes. II - Porque não pode conhecer da matéria de facto, não pode o Supremo Tribunal de Justiça...

    ... Sumário : I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio ...
  • Acórdão nº 499/14.8PWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Considerando que se trata de um lapsus linguae e que a sua correção não importa modificação da decisão, nem mesmo alteração da matéria de facto provada, mas apenas correção do que se pretendia dizer, deve proceder-se à correção do lapso. II - A atenuação especial da medida da pena decorrente do regime especial para jovens adultos (DL 401/82, de 23-09) não constitui um “efeito...

    ... AA foi condenado, entre outros, pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado pelo resultado de morte, previsto e punido pelo art ... preterintencional", ou seja, como se disse acima, o resultado da ação ultrapassou a intenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de

    ... pela prática, como autor material e na forma consumada, de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, agravado pelo resultado, ... pelo resultado deve ser entendido não como o crime preterintencional, em que o resultado agravante se soma à conduta base, exigindo-se ainda ...
  • Acórdão nº 9120220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991
    ... Sumário: I- Quer o crime de ofensas corporais voluntarias p. e p. pelo art.143, al.b), do Cod ... verificado, não o efectivamente pretendido) e preterintencional, e, em relação a ele, o agente agiu apenas com negligencia. III- Cometeu ...
  • Acórdão nº 103/21.8PCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2022
    ... 26.º, 1.ª parte, do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 131.º do ... Código Penal, porquanto “agiu com dolo para um crime preterintencional de ofensas à integridade física agravadas pelo resultado”. Comece-se ...
  • Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de co-autoria: i - A intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); ii- O acordo para a realização conjunta ... , isto é, foi condenado pela prática de um crime preterintencional ... XXIII - O resultado agravante (a morte) foi imputado ao recorrente a ...
  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... arguido AA, pela prática, em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n ... º 3 do art.º 210.º do CP), “está em causa um crime preterintencional – fusão de um crime fundamental doloso (roubo simples doloso) e de um ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... : - a) pela prática, entre Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, nº 1, al. a), do e ... Preterintencional, causalidade adequada e questão-de-facto, RDES, ano XVII (1970), p. 34 da ...
  • Acórdão nº 249/11.0PECBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

    ... outros, condenado o arguido AA, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 21.º, n.º ... 149 (nm. 235) ... [4] Figueiredo Dias, Crime Preterintencional, causalidade adequada e questão-de-facto, RDES, ano XVII (1970), p. 34 ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

    ... da imputada comissão de um crime de roubo agravado, previsto e punido nos termos das disposições ... º 3 do art.º 210.º do CP), “Está em causa um crime preterintencional - fusão de um crime fundamental doloso (roubo simples doloso) e de um ...
  • Acórdão nº 724/01.5SWLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada

    ... Imputando-lhe a prática em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p., pelos arts. 131°, 132°, n°1 e n° ... era permitida por lei.” Não se verifica pois o crime preterintencional, mas sim o crime de homicído, por que foi condenado ... - Sobre a ...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... pela prática, em concurso real e em autoria material, de: a.  um crime de homicídio qualificado, p. e p., pelo art° 132°, n° 1 e 2, alíneas ... de uma actuação negligente e nomeadamente de crime preterintencional ... Importa agora aferir se os factos provados revelam especial ...
  • Acórdão nº 573/10.0T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - No plano subjectivo, o tipo legal de crime do artigo 284.º do CP, com a epígrafe “recusa de médico”, exige o dolo em qualquer das suas três modalidades: directo, necessário ou eventual. II - Com efeito, terá de haver o dolo de perigo concreto, ou seja, a representação do perigo para a vida ou do perigo de grave lesão da integridade física, a consciência acerca da “indispens

    ... no seu olho direito, sem aludir a um específico tipo legal de crime ... 2. Findo o inquérito, e depois de considerar que os factos ... ém provocado por negligência (pois trata-se de um crime preterintencional) tal como acontece no caso do art. 148º n° 3. Pelo que até com base ...
  • Acórdão nº 185/20.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos descritos no tipo de ilícito sem capacidade de avaliação da ilicitude e/ou liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação, o tribunal, oficiosamente, ou os demais sujeitos processuais mediante requerimento, devem suscitar a questão (artigo 351.º, § 1.º CPP) e realizar-se a perícia. II - Havendo fundada dúvida...

    ... sinais dos autos, a quem foi imputada a prática, como autor, de um crime de homicídio qualificado, previsto nos artigos 131.º e 132.º, § 1.º e ... de Processo Penal) não se amolda, de todo, ao crime preterintencional dos artigos 18.º e 147.º do Código Penal ... 2.ª – O tribunal ...
  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do...

    ... AA, nos seguintes termos: «a) Absolver o arguido AA, da prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.° e 132.°, n.ºs 1 e ... Preterintencional, causalidade adequada e questão-de-facto, RDES, ano XVII (1970), p. 34 da ...
  • Acórdão nº 141/10.6GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    I - A tentativa é uma extensão da incriminação de um determinado tipo de crime. Só se verifica quando o agente inicia a prática dos actos objectivamente necessários para a realização do crime, mas não se produz o resultado por circunstâncias estranhas à vontade do agente (portanto, em que não há desistência ou impedimento voluntário do resultado), subsistindo apenas o perigo de lesão do bem...

    ... nos autos, foram acusados da prática em co-autoria material de um crime de coacção agravada, na forma tentada, um crime de dano e um crime de ... de tentativa no crime negligente ou no crime preterintencional ... E, continua o mesmo acórdão, agora socorrendo-se dos ensinamentos ...
  • Acórdão nº 324/14.0PAGDM.P2.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Se se provou que o arguido não previu que o seu pontapé, dado de forma repentina e sem preparação, pudesse provocar a laceração do baço do ofendido e como consequência a sua remoção, que não quis e com a qual não se conformou, está afastada possibilidade de integração de tal conduta na previsão do tipo do artigo 144.º alínea a) C Penal. II - E, assim perante a negligência quanto a este...

    ... crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelas ... física simples, agravado pelo resultado - crime preterintencional, previsto no artigo 147º, 2 do C. Penal ... Em rigor, neste tipo de ...
  • Acórdão nº 142/08.4PUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2009
    ... de co-autoria: i - A intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); ii- O acordo para a realização conjunta ... , isto é, foi condenado pela prática de um crime preterintencional ... XXIII - O resultado agravante (a morte) foi imputado ao recorrente a ...

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