crime falsas declarações

Os elementos objectivos e subjectivos do crime de falsidade de testemunho agravado (delito criminal de perigo abstracto e de mera actividade, pois é praticado por quem reveste certa qualidade, cujo bem jurídico protegido é a “administração da Justiça como função do Estado” traduzindo o interesse público na obtenção de declarações conformes à verdade no âmbito de processos judiciais ou

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I -Nada obsta, por princípio, a que a convicção do tribunal se forme exclusivamente com base no depoimento de uma única testemunha, ou nas declarações de um único assistente (ou de um único demandante) ou de um único arguido. Esse depoimento e estas declarações, como qualquer meio de prova oral, estão sujeitos ao princípio da livre convicção, consagrado no artigo 127º do C. P. Penal. Assim, e no...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

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1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável a acórdão absolutório para os efeitos previstos nos artigos 400.°, n.º1, alínea d) e 425.º do Código de Processo Penal (CPP), o que permite à Relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão impugnada (425.°, n.º 5 do CPP). 2. Está necessariamente votado ao insucesso um...

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I  -   O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas

I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

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1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

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I – A responsabilização criminal dos gerentes da sociedade pelo crime de abuso de confiança à Segurança Social, pressupõe o exercício de facto e efectivo do cargo de gerente. II- O crime de abuso de confiança à segurança social é um crime omissivo próprio, em que o evento típico consiste na violação do dever de agir imposto por lei. III – A omissão dolosa (artº 14º CP) reside na...

I. Quando um arguido regista um longo passado criminal com múltiplas condenações, por inúmeros ilícitos, com várias sanções em penas de prisão efetiva, no decurso de 17 anos, ressalta uma insensibilidade deste perante o sistema de justiça. Tal impede que um juízo positivo relativamente à adequação e suficiência de alternativa ao cumprimento efetivo da prisão. II. O regime de permanência na...

1. – Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve prestar grande atenção aos depoimentos tendo em atenção o circunstancialismo em que os factos foram praticados – no termo de uma relação de namoro – tendo em atenção a possibilidade de nesses momentos se trocaremm acusações inverídicas por razões de ciúme ou vingança. 2. – Por força do modus operandi...

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I. Estabelece o artigo 640.º do CPC, os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, devendo o recorrente obrigatoriamente especificar sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos...

I – O que releva para a tipicidade, no âmbito do crime de falsidade de testemunho, é a desconformidade entre a declaração emitida pelo agente, devidamente ajuramentado, e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela. Essa desconformidade verifica-se: o arguido sabia que pelo menos um dos depoimentos que prestou não correspondia à

I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

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