Aviso n.º 1702/2019
| Data de publicação | 30 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana |
Aviso n.º 1702/2019
Procedimento concursal comum na modalidade de regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, na carreira e categoria de Assistente Técnico, (na função de Animador Sociocultural), para os serviços da União das Freguesias.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da junta de freguesia, em reunião de 07 de janeiro 2019, encontra-se aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Animador Sociocultural), previsto no Mapa do Pessoal e no orçamento desta Autarquia Freguesia para o ano de 2019.
2 - Neste procedimento é cumprido o disposto no artigo 30.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
3 - Caracterização do posto de trabalho: As constantes no anexo à LTFP, referido no artigo 88.º, competindo-lhe, de acordo com o definido no mapa de pessoal da Freguesia: Assegurar o funcionamento/animação do ATL; organizar, coordenar e desenvolver atividades de animação; desenvolver atividades na área da expressão dramática e musical; transmitir conhecimentos educativos e culturais; contribuir para o desenvolvimento da capacidade de autonomia, criatividade e iniciativa de grupos ou comunidades; conhecer, valorizar e sensibilizar a comunidade para o património natural e cultural; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas.
4 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
5 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada e republicada em anexo à Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Requisitos da admissão:
6.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º, do anexo à LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das Leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Outros requisitos: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e não se encontram em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal ou serviços idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
7 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
7.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos ao artigo 26.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7.2 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas através de preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica desta Autarquia em www.uf-alcacerdosal.pt, ou nos serviços administrativos da junta e entregues na sede ou delegações da freguesia durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para: Exmo. Sr. Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana, Rua do Forno das Escadinhas, n.º 15, 7580-159 Alcácer do Sal. Devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: Nome do candidato, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, profissão, número e data de validade do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, residência, endereço postal e eletrónico, caso exista.
7.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
7.4 - Documentação exigida: Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados de fotocópia do certificado de habilitação literária, do B.I/C.C, do Cartão de Identificação Fiscal e do Currículo Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado pelo requerente, do qual, conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri do procedimento concursal se...
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