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Anúncio 1232-BU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-BU/2007

A juíza de direito Isabel Dolores Marques de Oliveira, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n.o 1253/06.6TAAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda Simóes das Neves, filha de Joáo Vieira das Neves e de Maria de Lurdes Simóes Lameiro, nacional de Portugal, nascida em 30 de Julho de 1953, casada, profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 6318077, com domicílio na Rua de Almas-Café Luxemburgo 1, Póvoa do Paço, 3800-000 Cacia, por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 225.o do Código do Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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