Aviso n.º 7841/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7841/2006 - AP
A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 221/06.2TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel de Almeida Martins Saraiva, filho de Manuel Martins Saraiva e de Rosalina de Almeida, natural de Vale de Cambra, Sáo Pedro de Castelóes, Vale de Cambra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Abril de 1960, titular do bilhete de identidade n. 6862287-2 e da licença de conduçáo n. Av-32581, com domicílio em Baralhas, Castelóes, Vale de Cambra, 3730 Vale de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Sanches Calvo. - A Escrivá-Adjunta, Helena Barroco.
Aviso n. 7842/2006 - AP
A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 561/01.7GCAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Fernando Figueiredo Vendeiro, filho de António Vieira de Carvalho Vendeiro e de Maria Manuela de Jesus Figueiredo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12110478, com domicílio na Rua Direita, 24, Póvoa do Valado, 3800 Aveiro, o qual foi em 20 de Maio de 2003, por sentença, condenado na pena de 200 dias de multa à razáo diária de 5 euros, que perfaz a quantia global de 1000 euros, a multa de 200 dias de multa à taxa diária de 5 euros, o...
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