Aviso n.º 3138/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3138/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/05.3TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Có, filho de Pascual Có e de Ntemira M. Baude, nascido em 23 de Outubro de 1962, solteiro, com domicílio no Edifício Arcadas de Sáo Joáo, 1., fracçáo Bq, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
28 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.
Aviso n. 3139/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14066/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Reis Matilde, filho de António Matilde e de Maria de Lurdes Reis Baráo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1974, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 196774772 e do bilhete de identidade n. 10365742, com domicílio na Urbanizaçáo Carrasqueira, lote 14, rés-do-cháo, 8365 Algoz, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo e 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, por despacho de 27 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por...
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