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Aviso n.º 5164/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5164/2006 - AP

A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 26/02.0TBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui José Pereira Godinho, filho de Rui Lourenço Godinho e de Maria José Pereira Godinho, natural de Portugal, Lisboa, Santa Engrácia (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1956, casado, professor, titular do bilhete de identidade n. 4709599, com domicílio na Vila Mariana, 4, rés -do -cháo, Paióes, 2735 Rio de Mouro, e, actualmente, com paradeiro desconhecido, por se encontrar já julgado e condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2000, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Graça Facha. - O Escriváo -Adjunto, José Espinha.

TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCANENA Aviso n. 5165/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela Botelho Guedes, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 44/05.6GTLRA, pendente...

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