Aviso n.º 2472/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2472/2006 - AP
O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 92/05.6TAASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Armando L. B. Soares de Carvalho, filho de Emílio de Barros Carvalho e de Maria Gomes Semedo, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 2 de Setembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 312997 e da licença de conduçáo n. 395314, com domicílio na Rue 42 Tremon Pocari, Ville de Luxembourg, Luxemburgo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
7 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Duarte L. Alves.
Aviso n. 2473/2006 - AP
O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 548/05.0GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Domingos Mestre, filho de Calisto Domingos Mestre e de Diná Bárbara, natural de Portugal, Ourique, Panóias, Ourique, nascido em 2 de Agosto de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11181474, com domicílio na Fajarda, Monte do Rebolo, 2100 Coruche, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em...
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