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Aviso n.º 3518/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3518/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 309/03.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Frederico de Sousa de Mascarenhas Santos, filho de Rui Filipe da Conceiçáo de Mascarenhas Santos e de Ana Matilde Frade de Sousa de Mascarenhas Santos, natural de Lisboa, Sáo Domingos de Benfica, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Agosto de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12138118, com domicílio na Rua 104, actual Rua de Bruxelas, Mindelo, Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292. e 69., do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal e artigo 387., n. 2, do Código de processo Penal, praticado em 2 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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