Aviso n.º 4637/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4637/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, noprocesso comum (tribunal singular), n. 1975/05.9TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Renato da Silva Cardoso, filho de José Augusto da Silva Cardoso e de Belmira da Conceiçáo da Silva, natural de Guimaráes, Ponte, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1981, titular do bilhete de identidade n. 12029006, com domicílio na Rua da Ponte, 247, Donim, 4805 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, José Manuel Gonçalves Viana.
Aviso n. 4638/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 10424/02.3TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Meira Torres Ferreira de Almeida, filho de Vitorino Ferreira de Almeida e de Maria Alcina de Meira Alves Torres, natural de Vilarinho Santo Tirso, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n. 10318405, com domicílio no lugar de Agras, Vilarinho, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 2002, por despacho de 5 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO