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Anúncio 1232-TT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-TT/2007

A Juíza de direito Patrícia Gaspar Guimaráes, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 647/04.6GAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Dudka, filho de Qurulloc Llobov Petrovma, nacional de Ucrânia, nascido em 26 de Março de 1962, viúvo, passaporte n.o AC505538, com domicílio na Rua do General Trindade, 154, Corredoura, 2485-000 Mira de Aire, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.o, n.o 1 do Código Penal, praticado em 4 de Setembro de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 4 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.o, do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do...

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