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Anúncio 1470-GP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-GP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Margarida Nogueira Correia, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo abreviado, n. 55/05.1GFELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Pop Alexandru Daniel, filho de Vasile e de Ana, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 26 de Abril de 1977, casado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 032036, com domicílio na Monte da Cachola, 7350 Santa Eulália, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292 e 69, do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2005 e de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 387., n. 2, do Código de Processo Penal e 348 do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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