Crime contra a inviolabilidade do domicílio
500 resultados para Crime contra a inviolabilidade do domicílio
-
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... têm legitimidade para ingressar em Juízo contra eventuais ofensores (art. 55 da Lei de Direito do ... ço a serem cobertas pela garantia; e) domicílio e telefone daqueles que estão obrigados ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... 210 do CP paraguaio) previu inexistir crime “quando o objeto for autorizado pela entidade ... -
Acórdão nº 0511904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... ° ... , Setúbal, como autor material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artº ... , o Cabo F ... , com domicílio profissional no Posto Fiscal ... , do Grupo ... , mas antes o respeito, a inviolabilidade devidos ao exercício da autoridade do Estado de ...
-
Acórdão nº 241/02 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2002
... 2.03.1998, na forma de processo sumário, contra" C ... , no Tribunal de Trabalho de Matosinhos, acç\xC3" ... o seu despedimento, por integradores do crime de difamação e enquadrando-se no artº. 9º ... (e familiar) e da garantia de inviolabilidade das telecomunicações enunciadas nos artigos ... ão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; ...
-
Acórdão nº 2749/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007
I - A falta de numeração de folhas entretanto juntas ao processo configura mera irregularidade processual, a qual se sana com a oportuna e correcta paginação dessas folhas, sendo infundada e absurda a pretensão de desentranhamento e destruição das mesmas. II - As escutas telefónicas realizadas, com respeito pelo formalismo imposto na lei, em determinado processo que corria termos contra vários
... da prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p ... ósito já Alberto dos Reis ensinava que "contra as nulidades reclama-se, enquanto dos despachos ... ública Portuguesa, segundo o qual "O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios ... da garantia constitucional da inviolabilidade dos meios de comunicação privada - cfr. artº ... -
Acórdão nº 0741287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007
É inválida a prova obtida por meio de buscas e apreensões ordenadas com base em elementos recolhidos através da intercepção e gravação de conversações telefónicas declaradas nulas.
... despacho de acusação (fls.1462 ss), contra os arguidos: - B ... , C ... , ... ção com suficiência da prática do crime por que vem acusado, nos termos pressupostos nos ... respectivo titular na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações)" ... da garantia constitucional da inviolabilidade das telecomunicações (cf. art. 34 n.º 4 da ... -
Resolução n.º 22/89, de 01 de Agosto de 1989
... em consequência de delito flagrante ou de crime que seja objecto de um mandato de justiça, de ... discursos e escritos; c) Inviolabilidade dos papéis e documentos oficiais; d) Todas as ... Estado Contratante que não o país do domicílio fiscal que eles possuam no momento da sua entrada ...
-
Acórdão nº 70/08 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2008
... alínea a), do mesmo diploma legal, e de um crime de associação criminosa, previsto e punível ... da intimidade da vida privada como valor contra a sua superação por um hipotético interesse do ... 4º desta Lei, que assegura a inviolabilidade das comunicações e respectivos dados de ... artigo 34º, nos nºs 1 e 4, que o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo ... , bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão ... 4. Portugal ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O ...
-
Acórdão nº 578/98 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 1998
... embora determinado tipo legal de crime, ela não seja punível ... Saber em ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo? ... A questão de ... ; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...
-
Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...
... AA, condená-lo como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido ... , até à venda de roupas no seu domicílio; tem duas filhas de cerca de nove e onze anos de ... , o art.º 34.º, sob a epígrafe "Inviolabilidade do domicílio e da correspondência", estabelece ... -
Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... Insurgindo-se contra a aceitação superficial do principio da ... da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das ...
-
Acórdão nº 02P2708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ) , em 01Mar02, condenou A, como autor de um crime de homicdio qualificado tentado (art. 132.1. e ... circunstncia de o agente praticar o facto contra membro da fora pblica. O crime de homicdio um ... civilizacional entre a inviolabilidade da vida humana e o acto deliberado de a atingir ...
-
Acórdão nº 607/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e a gravação da transmissão das conversações ou comunicações efectuadas por qualquer meio diverso do telefone, nelas não cabendo as mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital depois de recebidas e lidas, que não terão mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário.
... anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo ... rede pelo que a protecção e a garantia contra" qualquer intromissão, intercepção ou decifraç\xC3" ... n.ºs 1 e 4 do art.º 34º da C.R.P., o domicilio e o sigilo da correspondência e dos outros meios ... inviolabilidade de domicilio, não bastando a disponibilidade do ... -
Acórdão nº 0817274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
Não é correcta a asserção de que a lei processual penal apenas confere ao juiz de instrução a possibilidade de indeferir as diligências de obtenção de prova promovidas pelo Ministério Público com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
... que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade ... ordinário as garantias efectivas contra utilizações abusivas, ou contrárias à ... intromissão na vida privada, no domicílio ( ... )" ... Em conformidade com este preceito ... República Portuguesa) e sobre a inviolabilidade" das telecomunicações e demais meios de comunica\xC3" ... -
Acórdão nº 399/03 de Tribunal Constitucional, 13 de Agosto de 2003
... de 15 de Julho de 2002, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... terem participado em anterior julgamento contra o requerente e que o Tribunal da Relação de ... cidadãos, no caso, o direito à inviolabilidade do domicílio, o que, por outras palavras, vale ...
-
Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Agosto de 2007
... do director de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo, sem faculdade de ... quando existam: i) indícios da prática de crime em matéria tributária; ii) factos concretamente ... inviolabilidade da esfera privada não se fazem sentir de forma ... Deste modo, é a própria lei que cria um contra-motivo ao exercício de direitos básicos do ...
-
Acórdão nº 195/06 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2006
... 9 anos de prisão a pena correspondente ao crime de tráfico agravado de estupefacientes, e para ... pois que tal decisão não foi proferida contra ele [arguido] (art.º 401.º, n.º 1, al. b)), ... 102) a inviolabilidade da correspondência está relacionada com o ... ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais ou ...
-
Acórdão nº 297/03 de Tribunal Constitucional, 12 de Junho de 2003
... Em contra-alegações, os recorridos concluíram: ... que se seja submetido a julgamento por um crime grave, nem o arguido nem o público em geral ... cidadãos, no caso, o direito à inviolabilidade do domicílio, o que, por outras palavras, vale ...
-
Acórdão nº 0041482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001 (caso NULL)
... íveis de integrar a eventual prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de ... ção e instrução dos processos de contra-ordenações, pelo que o IGAE é incompetente ... 34º, o princípio da inviolabilidade do domicílio, no sentido de que a entrada neste ...
-
Acórdão nº 0041482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
... íveis de integrar a eventual prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de ... ção e instrução dos processos de contra-ordenações, pelo que o IGAE é incompetente ... 34º, o princípio da inviolabilidade do domicílio, no sentido de que a entrada neste ...
-
Acórdão nº 046075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Constituindo intenção do legislador proteger, com o artigo 176 do Código Penal, não o património mas a liberdade doméstica individual, será sempre ao morador que compete, em primeira linha, admitir ou não admitir a entrada ou permanência de estranhos em sua casa, quer o morador seja proprietário, quer seja hóspede, locatário ou usufrutuário. II - Estando ausente o principal titular, o direito
... Ministério Público da comissão de um crime de introdução em casa alheia, previsto e punido ... assistente, veio, a folha 53 a 54, deduzir contra o mesmo arguido pedido de indemnização civil, ... No preceito protege-se a inviolabilidade do domicílio, a qual tem garantia ... -
Acórdão nº 0515276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
A Lei não exige que o recurso ás escutas telefónicas só possa ser autorizado quando não houver outros meios de obtenção de provas para a investigação do crime.
... ável e adequado de recolha de prova do crime de tráfico de estupefacientes que se investiga ... República Portuguesa) e sobre a inviolabilidade" das telecomunicações e demais meios de comunica\xC3" ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações», ... vozes gravadas, mas também para reagir contra transcrições proibidas (por exemplo, de ... -
Acórdão nº 05P4123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006
I - Ao pronunciar-se sobre recursos interlocutórios, a Relação não põe termo à causa, que, pelo contrário, prossegue para conhecimento do recurso oposto ao acórdão condenatório. II - Daí que tais decisões da Relação - uma vez que, proferidas em recurso, não põem termo à causa - sejam ordinariamente irrecorríveis para o STJ (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP). III - A interpretação ora...
... 29Mai02, condenou: I) AA, como autor de um crime de associação criminosa e de um outro de ... intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações e ... uma limitação á garantia da inviolabilidade das telecomunicações ou em que o modo de ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... (na sua função clássica de direitos contra o Estado) para caracterizar a ... desleais, da venda a distância, ao domicílio ou equiparadas e ainda da venda de bens de ... e iniciativa económica com os de inviolabilidade do domicílio e da correspondência, à vida ... o autor, a frase “ Matar o Rei não é crime ” tem um sentido completamente diverso de “ ... -
Acórdão nº 546/04 de Tribunal Constitucional, 19 de Julho de 2004
... O arguido A., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido ... contra o princípio da concentração da defesa do ... justo, equitativo e garantido, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência, à liberdade ...