Crime contra a inviolabilidade do domicílio
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Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
... de 1926, sem prejuízo da inviolabilidade" dos prédios urbanos ou rústicosvedados ... § \xC3" ... , nos termos regulamentares, qualquer crime ou contravenção das leis ou regulamentos da ... registado, em duplicado, para o seu domicílio, sendo, no caso de não pagamento, remetido a ... ão, que terá força de título exequível contra os responsáveis ... Art. 77.º Os pais, ...
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Acórdão nº 01P3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... 18 de Janeiro de 2000: - a arguida A por um crime de uso de documento de identificação alheio, ... a qual lhe foi remetida por encomenda paga contra reembolso através do registo 5719. 16. Efectuou ... fls.20) para C (um dos arguidos) com domicilio no apartado ... , 1803 Lisboa Codex, uma ... da pena mas ao princípio da "inviolabilidade ...
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Acórdão nº 44/05 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 2005
... outros doze arguidos, pela co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... uma derrogação à regra da inviolabilidade" das comunicações privadas salvaguardadas no art\xC2" ... Contra-alegou, entretanto, o Ministério Público ...
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Acórdão nº 232/06 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2006
... -se o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art.º 34.º ... ónicas, mesmo tendo em conta a gravidade do crime investigado e a necessidade de meio de obtenção ... de direito democrático fazer reverter contra o arguido o ónus da escassez de meios e ...
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Acórdão nº 0412122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006
Devem declarar-se inválidas as escutas telefónicas mantidas ao longo de mais de 2 meses sem qualquer controlo do juiz.
... crime de associação criminosa previsto e punível ... vez invalidados os indícios recolhidos contra aqueles arguidos até àquela data, deve ... o direito à inviolabilidade de um meio de comunicação privada e faculta uma ... da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência (n.º 1) e proíbe ... -
Acórdão nº 04P2149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... de integrarem a comissão, por todos, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... constitucionalmente consagrado da inviolabilidade da correspondência e das comunicações ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... essencial, que nenhuma prova foi produzida contra si e que não lhe foi apreendida qualquer droga ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... CAPÍTULO V Sançóes ... Artigo 31 ... Contra-ordenaçóes ... Constitui contra-ordenaçáo, ... contratante pela conservaçáo e inviolabilidade ... 4 - Caso o contador seja danificado, por ... que se ausentar temporariamente do seu domicílio, por período superior a seis meses, ficará ... ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso; ... e) Náo se encontrar na situaçáo de ...
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Acórdão nº 192/01 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2001
... ter sido, ou estar a ser, cometido qualquer crime ... 7. Ao contrário do que é afirmado na ... -Geral Adjunto em exercício neste Tribunal contra-alegou, tendo formulado questão prévia por ... uma abusiva intromissão no domicílio, tudo com infracção ao artigo 32º nºs 1 e 8 ... termos do artigo 34º da CRP, a inviolabilidade do domicílio não é sequer assegurada em termos ...
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Acórdão nº 415/09.9TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão. III – Apenas é permitida a quebra do sigilo...
... sob a forma de processo ordinário contra R…. alegando ter-lhe emprestado no decurso dos ... deste: é o caso do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art. 34°), ... a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos ... -
Acórdão nº 680/05 de Tribunal Constitucional, 06 de Dezembro de 2005
... e ora reclamantes, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, e julgados ... , bem como o Princípio da Inviolabilidade do Domicilio, da Correspondência e das ... contestação que apresentou à acusação contra si deduzida, bem como nas motivação e ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa - CRP
... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) ... Artigo ... insurreição contra todas as formas de opressão ... 4. Portugal ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ...
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Acórdão nº 660/06 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 2006
... ça que o pronunciou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... as suas provas, a controlar as provas contra si oferecidas e a discretear sobre o resultado de ... o direito à inviolabilidade de um meio de comunicação privada e faculta ... da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência (n.º 1) e proíbe ...
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Acórdão nº 045106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - A crueldade no crime de roubo, para efeitos do n. 4 do artigo 306, deve traduzir uma violência mais grave que a prevista no n. 1, que seja impiedosa, desumana, bárbara, martirizante, a denotar da parte do agente ausência do elementar sentimento de piedade. II - Não integra essa crueldade, a conduta do agente que, depois de ter violado a ofendida, a arrasta para a cozinha e lhe ensaboa os...
... A e condenado: a) pela autoria de um crime de violação previsto e punido pelo artigo 201 ... essa porta e assim entrou na dita casa, contra vontade da B. Era a primeira vez que o arguido ... pretende ver preservados: - a inviolabilidade do domicílio; - a liberdade sexual individual; - ... -
Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo
A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução
... com as demais famílias que litigavam contra a TAM, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos; ... ação de indenização: a) o foro do domicílio do transportador; b) o foro da sede matriz da ... crime doloso; os pilotos do Legacy e três ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Acórdão nº 5807/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
1. A regra geral em matéria de nulidades, incluindo em processo penal, é a de que elas são sempre suscitadas perante a entidade que as cometeu e por esta conhecidas e reparadas, se reconhecida a sua existência. Só da decisão que as não reconhece é que o interessado pode recorrer para outra entidade ou tribunal, pois até aí não há decisão recorrível sobre essa matéria. 2. A Autoridade da...
... , aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional, por força do disposto no artigo ... contra-ordenacional, não em processo crime e, sendo certo que há que preservar a legalidade ... ção e o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, em sede de direito da ... -
Acórdão nº 00128235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...
... dá por reproduzidos, que qualificou como crime de ofensa à integridade física simples, de ... , da reserva da vida privada e da inviolabilidade do domicílio e correspondência, Se bem vemos, ... -
Acórdão nº 00128235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2001
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...
... dá por reproduzidos, que qualificou como crime de ofensa à integridade física simples, de ... , da reserva da vida privada e da inviolabilidade do domicílio e correspondência, Se bem vemos, ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra ... este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O ...
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Acórdão nº 048385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso NULL)
I - No domínio do Código Penal de 1982, era quase unânime a jurisprudência de autonomizar o crime de introdução em casa alheia (artigo 176 ns. 1 e 2), sempre que outra circunstância acudisse, para qualificar o furto, como, por exemplo, a da alínea h) do n. 2 do artigo 297. II - Face ao n. 3 do artigo 204 do Código de 1995, já assim não será: só uma das circunstâncias (no caso, a introdução)...
... A e B, como co-autores materiais: a) de um crime de roubo, na forma tentada, dos artigos 22, 23, ... que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade daquela ofendida, que temeu pela sua ... , na introdução em casa alheia a inviolabilidade do domicilio e no furto a defesa do direito de ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... ARTIGO 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O ...
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Acórdão nº 669/98 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 1998
... condenado "pela co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art ... todos eles têm um direito à inviolabilidade do domicílio ou espaço equiparado sendo pessoal ... o Ministério Público recorrido contra-alegações, suscitando a questão prévia da ...
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Acórdão nº 0141415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Nos serviços de telecomunicações distinguem-se três espécies de dados: os relativos à conexão à rede, ditos dados de base; os dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pelo utilização da rede (por ex. localização do utilizador e do destinatário, duração de utilização, data e hora, frequência) chamados dados de tráfico; e os dados relativos ao
... susceptíveis de integrar a prática de um crime" de injúrias, p. e p. pelos artigos 181.º e 183.\xC2" ... «Atento o princípio da inviolabilidade do dever de sigilo e as cautelas constitucionais ... a tranquilidade dos próprios interessados contra intromissões possibilitadas ou potenciadas pela ... 34.º, nos n.os 1 e 4, dispõe que «o domicílio e o sigilo da correspondência e de outros meios ... -
Resolução n.º 12/91, de 15 de Abril de 1991
... seu titular e a menção do respectivo domicílio, devendo ainda ser por ele assinadas ou por ... ção; i) A sua remessa à Alta Autoridade contra" a Corrupção, quando se trate de matérias inclu\xC3" ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Acórdão nº 047084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - As provas recolhidas através da busca domiciliária levada a cabo sem autorização da competente autoridade judiciária, nem com o consentimento do visado, serão nulas. II - Porém, tal nulidade, porque sanável, fica sujeita à disciplina dos artigos 120 e 121 do C. P. Penal, dependendo, assim, da arguição do interessado. III - O erro na apreciação da prova é notório, quando é de tal forma...
... , tendo sido condenada como autora de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos ... que lá não morava nem aí tinha o seu domicilio); b) erro notório na apreciação da prova, por, ... como única titular do direito à inviolabilidade do domicílio. O consentimento dado pelo filho ... dois graus de desvalor de provas obtidas contra as cominações legais, sendo maior o desvalor ... -
Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...
... de condenação com processo comum laboral contra BB – SOCIEDADE DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, LDA., ... , em paralelo com a garantia de inviolabilidade do seu domicílio. E assim é porque em todos se ... -: a) na suspeita séria de prática de um crime"; b) no âmbito de investigação; c) com autoriza\xC3" ...