Crime contra a inviolabilidade do domicílio
500 resultados para Crime contra a inviolabilidade do domicílio
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho conjunto n.º 35/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho n.º 996/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho n.º 1006/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Acórdão nº 220/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Junho de 2002 (caso NULL)
Não deparamos com qualquer violação do segredo das telecomunicações ou profissional, quando se fornece ao Tribunal a informação quanto à residência dum assinante.
... faria incorrer a Recorrente na prática do crime p.p. no art. 195º do Código Penal e 47º, da ... * *** Contra-alegou o Exmº Ministério Público concluindo ... da República Portuguesa: "Nº 1 - O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios ... a que se destinam, é garantida a inviolabilidade o sigilo dos serviços de telecomunicações de ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao ... ção, investigação criminal, combate ao crime e manutenção da ordem e segurança pública ... de prestação de serviços e/ou no domicílio; - a adopção de medidas que permitam o aumento ... as medidas que visem garantir a inviolabilidade das áreas protegidas ou a redução ao mínimo ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 123.º Punição da tentativa e do crime frustrado ... Artigo 124.º Não suspensão ou ... 2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de ... suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início ... escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado ... Alterações ...
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Resolução n.º 4/93, de 02 de Março de 1993
... inviolabilidade dos Deputados, quando esta tenha de se pronunciar ... do Diário qualquer Deputado pode reclamar contra inexactidões e requerer a sua rectificação, ... seu titular e a menção do respectivo domicílio, devendo ainda ser por ele assinadas ou por ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Acórdão nº 08A2452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008
... de condenação, com processo ordinário, contra: P ... -Imprensa Livre, S.A ... Pedindo a ... crime de condução de veículo sem habilitação ... e segurança (artigo 27°) e à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... condenados a pena de prisão por crime ... doloso (ou por crime doloso infamante) ... suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início ... domicílio para efeito de ser notificado ... 3 - Cada ... 2. Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de ...
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Acórdão nº 0542302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
Não é exigível nem pensável que o juiz que ordena as escutas esteja, com carácter de permanência, disponível para, de imediato - no instante que se segue - ouvir cada conversação que acabou de ter lugar.
... materiais e em concurso efectivo, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado (arts ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... despropositadamente o direito à inviolabilidade de um meio de comunicação privada e faculta uma ... -
Acórdão nº 0039719 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - Todo o cidadão tem direito à protecção jurídica da sua honra e consideração, bem como da sua privacidade/intimidade, palavra e imagem. II - Porém, para as "pessoas da história do seu tempo", ou seja, para aqueles que ocupam a boca de cena no palco da vida política, cultural, desportiva, etc., a tutela dos bens pessoais em questão é mais reduzida e fragmentada do que no caso do cidadão...
... , e (M), pela prática, em co-autoria, de um crime de difamação, p. e p. nos artigos 164º nº 1 e ... (L), assistente nos autos, deduziu contra os arguidos pedido de indemnização civil, por ... Andrade, "Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal", p. 82) ... Bem como se admite e ... vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua ... -
Acórdão nº 0039719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Todo o cidadão tem direito à protecção jurídica da sua honra e consideração, bem como da sua privacidade/intimidade, palavra e imagem. II - Porém, para as "pessoas da história do seu tempo", ou seja, para aqueles que ocupam a boca de cena no palco da vida política, cultural, desportiva, etc., a tutela dos bens pessoais em questão é mais reduzida e fragmentada do que no caso do cidadão...
... , e (M), pela prática, em co-autoria, de um crime de difamação, p. e p. nos artigos 164º nº 1 e ... (L), assistente nos autos, deduziu contra os arguidos pedido de indemnização civil, por ... Andrade, "Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal", p. 82) ... Bem como se admite e ... vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua ... -
Acórdão nº 0233/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT e 837.º a 840.º do CC. II - O despacho n.º 7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, do SEAF, proferido no âmbito do DL 124/96, de 10 de Agosto, prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do...
... impossível, ininteligível ou constitua um crime ... 24.ª A impossibilidade do objecto do acto ... Contra-alegando veio a entidade demandada dizer que: a) ... inviolabilidade de domicílio, o segredo de correspondência e o ... -
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... - o direito à salvaguarda da privacidade contra métodos invasivos da intimidade ; ... - ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ção, e executando a nova política contra" a droga e a toxicodependência; e) Criar as condi\xC3" ... áreas como os cuidados continuados e no domicilio e o apoio especializado a situações de ... áticas relativas aos processos cíveis, crime", trabalho, família e menores, sendo que a aplica\xC3" ... novo passaporte e as garantias de inviolabilidade que trará, constituirão peça importante do ...
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Lei n.º 16/2022
... — Ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma ... da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação; ... b) Apresentem ... c) Carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando, para o endereço forne- ... e inviolabilidade.» ... Artigo 8.º ... Todas as remissões para a ...