Crime contra a inviolabilidade do domicílio
500 resultados para Crime contra a inviolabilidade do domicílio
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Acórdão nº 578/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 1998
... embora determinado tipo legal de crime, ela não seja punível ... Saber em ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo? ... A questão de ... ; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...
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Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...
... AA, condená-lo como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido ... , até à venda de roupas no seu domicílio; tem duas filhas de cerca de nove e onze anos de ... , o art.º 34.º, sob a epígrafe "Inviolabilidade do domicílio e da correspondência", estabelece ... -
Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... Insurgindo-se contra a aceitação superficial do principio da ... da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das ...
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Acórdão nº 02P2708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ) , em 01Mar02, condenou A, como autor de um crime de homicdio qualificado tentado (art. 132.1. e ... circunstncia de o agente praticar o facto contra membro da fora pblica. O crime de homicdio um ... civilizacional entre a inviolabilidade da vida humana e o acto deliberado de a atingir ...
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Acórdão nº 607/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e a gravação da transmissão das conversações ou comunicações efectuadas por qualquer meio diverso do telefone, nelas não cabendo as mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital depois de recebidas e lidas, que não terão mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário.
... anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo ... rede pelo que a protecção e a garantia contra" qualquer intromissão, intercepção ou decifraç\xC3" ... n.ºs 1 e 4 do art.º 34º da C.R.P., o domicilio e o sigilo da correspondência e dos outros meios ... inviolabilidade de domicilio, não bastando a disponibilidade do ... -
Acórdão nº 0817274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
Não é correcta a asserção de que a lei processual penal apenas confere ao juiz de instrução a possibilidade de indeferir as diligências de obtenção de prova promovidas pelo Ministério Público com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
... que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade ... ordinário as garantias efectivas contra utilizações abusivas, ou contrárias à ... intromissão na vida privada, no domicílio ( ... )" ... Em conformidade com este preceito ... República Portuguesa) e sobre a inviolabilidade" das telecomunicações e demais meios de comunica\xC3" ... -
Acórdão nº 399/03 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 2003
... de 15 de Julho de 2002, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... terem participado em anterior julgamento contra o requerente e que o Tribunal da Relação de ... cidadãos, no caso, o direito à inviolabilidade do domicílio, o que, por outras palavras, vale ...
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Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2007
... do director de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo, sem faculdade de ... quando existam: i) indícios da prática de crime em matéria tributária; ii) factos concretamente ... inviolabilidade da esfera privada não se fazem sentir de forma ... Deste modo, é a própria lei que cria um contra-motivo ao exercício de direitos básicos do ...
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Acórdão nº 195/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2006
... 9 anos de prisão a pena correspondente ao crime de tráfico agravado de estupefacientes, e para ... pois que tal decisão não foi proferida contra ele [arguido] (art.º 401.º, n.º 1, al. b)), ... 102) a inviolabilidade da correspondência está relacionada com o ... ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais ou ...
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Acórdão nº 297/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2003
... Em contra-alegações, os recorridos concluíram: ... que se seja submetido a julgamento por um crime grave, nem o arguido nem o público em geral ... cidadãos, no caso, o direito à inviolabilidade do domicílio, o que, por outras palavras, vale ...
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Acórdão nº 0041482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001 (caso NULL)
... íveis de integrar a eventual prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de ... ção e instrução dos processos de contra-ordenações, pelo que o IGAE é incompetente ... 34º, o princípio da inviolabilidade do domicílio, no sentido de que a entrada neste ...
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Acórdão nº 0041482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
... íveis de integrar a eventual prática de um crime de reprodução não autorizada de programas de ... ção e instrução dos processos de contra-ordenações, pelo que o IGAE é incompetente ... 34º, o princípio da inviolabilidade do domicílio, no sentido de que a entrada neste ...
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Acórdão nº 046075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Constituindo intenção do legislador proteger, com o artigo 176 do Código Penal, não o património mas a liberdade doméstica individual, será sempre ao morador que compete, em primeira linha, admitir ou não admitir a entrada ou permanência de estranhos em sua casa, quer o morador seja proprietário, quer seja hóspede, locatário ou usufrutuário. II - Estando ausente o principal titular, o direito
... Ministério Público da comissão de um crime de introdução em casa alheia, previsto e punido ... assistente, veio, a folha 53 a 54, deduzir contra o mesmo arguido pedido de indemnização civil, ... No preceito protege-se a inviolabilidade do domicílio, a qual tem garantia ... -
Acórdão nº 05P4123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006
I - Ao pronunciar-se sobre recursos interlocutórios, a Relação não põe termo à causa, que, pelo contrário, prossegue para conhecimento do recurso oposto ao acórdão condenatório. II - Daí que tais decisões da Relação - uma vez que, proferidas em recurso, não põem termo à causa - sejam ordinariamente irrecorríveis para o STJ (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP). III - A interpretação ora...
... 29Mai02, condenou: I) AA, como autor de um crime de associação criminosa e de um outro de ... intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações e ... uma limitação á garantia da inviolabilidade das telecomunicações ou em que o modo de ... -
Acórdão nº 0515276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
A Lei não exige que o recurso ás escutas telefónicas só possa ser autorizado quando não houver outros meios de obtenção de provas para a investigação do crime.
... ável e adequado de recolha de prova do crime de tráfico de estupefacientes que se investiga ... República Portuguesa) e sobre a inviolabilidade" das telecomunicações e demais meios de comunica\xC3" ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações», ... vozes gravadas, mas também para reagir contra transcrições proibidas (por exemplo, de ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... (na sua função clássica de direitos contra o Estado) para caracterizar a ... desleais, da venda a distância, ao domicílio ou equiparadas e ainda da venda de bens de ... e iniciativa económica com os de inviolabilidade do domicílio e da correspondência, à vida ... o autor, a frase “ Matar o Rei não é crime ” tem um sentido completamente diverso de “ ... -
Acórdão nº 546/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2004
... O arguido A., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido ... contra o princípio da concentração da defesa do ... justo, equitativo e garantido, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência, à liberdade ...
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Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
... de 1926, sem prejuízo da inviolabilidade" dos prédios urbanos ou rústicosvedados ... § \xC3" ... , nos termos regulamentares, qualquer crime ou contravenção das leis ou regulamentos da ... registado, em duplicado, para o seu domicílio, sendo, no caso de não pagamento, remetido a ... ão, que terá força de título exequível contra os responsáveis ... Art. 77.º Os pais, ...
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Acórdão nº 01P3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... 18 de Janeiro de 2000: - a arguida A por um crime de uso de documento de identificação alheio, ... a qual lhe foi remetida por encomenda paga contra reembolso através do registo 5719. 16. Efectuou ... fls.20) para C (um dos arguidos) com domicilio no apartado ... , 1803 Lisboa Codex, uma ... da pena mas ao princípio da "inviolabilidade ...
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Acórdão nº 44/05 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2005
... outros doze arguidos, pela co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... uma derrogação à regra da inviolabilidade" das comunicações privadas salvaguardadas no art\xC2" ... Contra-alegou, entretanto, o Ministério Público ...
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Acórdão nº 232/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2006
... -se o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art.º 34.º ... ónicas, mesmo tendo em conta a gravidade do crime investigado e a necessidade de meio de obtenção ... de direito democrático fazer reverter contra o arguido o ónus da escassez de meios e ...
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Acórdão nº 0412122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006
Devem declarar-se inválidas as escutas telefónicas mantidas ao longo de mais de 2 meses sem qualquer controlo do juiz.
... crime de associação criminosa previsto e punível ... vez invalidados os indícios recolhidos contra aqueles arguidos até àquela data, deve ... o direito à inviolabilidade de um meio de comunicação privada e faculta uma ... da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência (n.º 1) e proíbe ... -
Acórdão nº 04P2149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... de integrarem a comissão, por todos, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... constitucionalmente consagrado da inviolabilidade da correspondência e das comunicações ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... essencial, que nenhuma prova foi produzida contra si e que não lhe foi apreendida qualquer droga ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... CAPÍTULO V Sançóes ... Artigo 31 ... Contra-ordenaçóes ... Constitui contra-ordenaçáo, ... contratante pela conservaçáo e inviolabilidade ... 4 - Caso o contador seja danificado, por ... que se ausentar temporariamente do seu domicílio, por período superior a seis meses, ficará ... ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso; ... e) Náo se encontrar na situaçáo de ...
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Acórdão nº 192/01 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2001
... ter sido, ou estar a ser, cometido qualquer crime ... 7. Ao contrário do que é afirmado na ... -Geral Adjunto em exercício neste Tribunal contra-alegou, tendo formulado questão prévia por ... uma abusiva intromissão no domicílio, tudo com infracção ao artigo 32º nºs 1 e 8 ... termos do artigo 34º da CRP, a inviolabilidade do domicílio não é sequer assegurada em termos ...