Crime contra a inviolabilidade do domicílio
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Acórdão nº 415/09.9TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão. III – Apenas é permitida a quebra do sigilo...
... sob a forma de processo ordinário contra R…. alegando ter-lhe emprestado no decurso dos ... deste: é o caso do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art. 34°), ... a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos ... -
Acórdão nº 680/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... e ora reclamantes, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, e julgados ... , bem como o Princípio da Inviolabilidade do Domicilio, da Correspondência e das ... contestação que apresentou à acusação contra si deduzida, bem como nas motivação e ...
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Acórdão nº 660/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... ça que o pronunciou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... as suas provas, a controlar as provas contra si oferecidas e a discretear sobre o resultado de ... o direito à inviolabilidade de um meio de comunicação privada e faculta ... da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência (n.º 1) e proíbe ...
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Acórdão nº 045106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - A crueldade no crime de roubo, para efeitos do n. 4 do artigo 306, deve traduzir uma violência mais grave que a prevista no n. 1, que seja impiedosa, desumana, bárbara, martirizante, a denotar da parte do agente ausência do elementar sentimento de piedade. II - Não integra essa crueldade, a conduta do agente que, depois de ter violado a ofendida, a arrasta para a cozinha e lhe ensaboa os...
... A e condenado: a) pela autoria de um crime de violação previsto e punido pelo artigo 201 ... essa porta e assim entrou na dita casa, contra vontade da B. Era a primeira vez que o arguido ... pretende ver preservados: - a inviolabilidade do domicílio; - a liberdade sexual individual; - ... -
Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo
A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução
... com as demais famílias que litigavam contra a TAM, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos; ... ação de indenização: a) o foro do domicílio do transportador; b) o foro da sede matriz da ... crime doloso; os pilotos do Legacy e três ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Acórdão nº 5807/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
1. A regra geral em matéria de nulidades, incluindo em processo penal, é a de que elas são sempre suscitadas perante a entidade que as cometeu e por esta conhecidas e reparadas, se reconhecida a sua existência. Só da decisão que as não reconhece é que o interessado pode recorrer para outra entidade ou tribunal, pois até aí não há decisão recorrível sobre essa matéria. 2. A Autoridade da...
... , aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional, por força do disposto no artigo ... contra-ordenacional, não em processo crime e, sendo certo que há que preservar a legalidade ... ção e o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, em sede de direito da ... -
Acórdão nº 00128235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2001
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...
... dá por reproduzidos, que qualificou como crime de ofensa à integridade física simples, de ... , da reserva da vida privada e da inviolabilidade do domicílio e correspondência, Se bem vemos, ... -
Acórdão nº 00128235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...
... dá por reproduzidos, que qualificou como crime de ofensa à integridade física simples, de ... , da reserva da vida privada e da inviolabilidade do domicílio e correspondência, Se bem vemos, ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra ... este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O ...
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Acórdão nº 048385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso NULL)
I - No domínio do Código Penal de 1982, era quase unânime a jurisprudência de autonomizar o crime de introdução em casa alheia (artigo 176 ns. 1 e 2), sempre que outra circunstância acudisse, para qualificar o furto, como, por exemplo, a da alínea h) do n. 2 do artigo 297. II - Face ao n. 3 do artigo 204 do Código de 1995, já assim não será: só uma das circunstâncias (no caso, a introdução)...
... A e B, como co-autores materiais: a) de um crime de roubo, na forma tentada, dos artigos 22, 23, ... que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade daquela ofendida, que temeu pela sua ... , na introdução em casa alheia a inviolabilidade do domicilio e no furto a defesa do direito de ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... ARTIGO 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O ...
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Acórdão nº 0141415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Nos serviços de telecomunicações distinguem-se três espécies de dados: os relativos à conexão à rede, ditos dados de base; os dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pelo utilização da rede (por ex. localização do utilizador e do destinatário, duração de utilização, data e hora, frequência) chamados dados de tráfico; e os dados relativos ao
... susceptíveis de integrar a prática de um crime" de injúrias, p. e p. pelos artigos 181.º e 183.\xC2" ... «Atento o princípio da inviolabilidade do dever de sigilo e as cautelas constitucionais ... a tranquilidade dos próprios interessados contra intromissões possibilitadas ou potenciadas pela ... 34.º, nos n.os 1 e 4, dispõe que «o domicílio e o sigilo da correspondência e de outros meios ... -
Acórdão nº 669/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
... condenado "pela co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art ... todos eles têm um direito à inviolabilidade do domicílio ou espaço equiparado sendo pessoal ... o Ministério Público recorrido contra-alegações, suscitando a questão prévia da ...
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Resolução n.º 12/91, de 15 de Abril de 1991
... seu titular e a menção do respectivo domicílio, devendo ainda ser por ele assinadas ou por ... ção; i) A sua remessa à Alta Autoridade contra" a Corrupção, quando se trate de matérias inclu\xC3" ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Acórdão nº 047084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - As provas recolhidas através da busca domiciliária levada a cabo sem autorização da competente autoridade judiciária, nem com o consentimento do visado, serão nulas. II - Porém, tal nulidade, porque sanável, fica sujeita à disciplina dos artigos 120 e 121 do C. P. Penal, dependendo, assim, da arguição do interessado. III - O erro na apreciação da prova é notório, quando é de tal forma...
... , tendo sido condenada como autora de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos ... que lá não morava nem aí tinha o seu domicilio); b) erro notório na apreciação da prova, por, ... como única titular do direito à inviolabilidade do domicílio. O consentimento dado pelo filho ... dois graus de desvalor de provas obtidas contra as cominações legais, sendo maior o desvalor ... -
Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...
... de condenação com processo comum laboral contra BB – SOCIEDADE DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, LDA., ... , em paralelo com a garantia de inviolabilidade do seu domicílio. E assim é porque em todos se ... -: a) na suspeita séria de prática de um crime"; b) no âmbito de investigação; c) com autoriza\xC3" ... -
Acórdão nº 0656351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I - O segredo profissional dos advogados é um imperativo deontológico, em vista da preservação da relação de confiança que deve existir entre mandante e mandatário, no contexto da prestação de serviços de advocacia. II - Quando um Advogado litiga em causa própria contra um seu ex-cliente, pode colocar-se a questão de conflito de interesses, em face dos fundamentos da acção e em função dos...
... 31 requereu que o processo prosseguisse contra "C ., Ldª" ... A fls. 58 as requeridas ... existirem fortes suspeitas da prática de crime, o que é totalmente impossível de se verificar ... Fundamental que estatui acerca da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ... -
Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o...
... , o BB , o CC e o GG , como autores de um crime de tráfico de estupefacientes , p ... e p ... pelo ... inúteis , por uma questão de protecção contra a danosidade individual e social que as escutas ... pessoal e familiar , à inviolabilidade" do domicílio e o direito ao segredo das comunica\xC3" ... -
Despacho n.º 1031/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários ... 4 - ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...