Crime contra a inviolabilidade da correspondência
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Acórdão nº 5845/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
Compete ao juiz de instrução e não ao MºPº, em fase de inquérito, ordenar se obtenham dados sobre facturação detalhada com trace-back e localização celular, relativos a determinado telemóvel do arguido, com vista à determinação do local da prática dos factos sob investigação.
... correspondência nos termos do art. 179.º do Código do Processo ... e 4, consagra a inviolabilidade do domicílio o da correspondência e nesta se ... da intercepção de comunicação - o crime indiciado é punido com prisão superior a 3 anos ... a tranquilidade dos próprios interessados contra intromissões possibilitadas ou potenciadas pela ... -
Acórdão nº 135/09.4JAAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes ... -se com a queixa apresentada por R… contra desconhecidos por factos susceptíveis de ... das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de ... não é uma questão de tutela da inviolabilidade das comunicações ou do ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... , designadamente quanto a eventual crime de receptação ... 12 - Assim, o proprietário ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... # O arguido não apresentou contra-alegações ... # Nesta Relação, o Ex.mo ... vida privada, no domicilio, na correspondência nas telecomunicações sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 155/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2007
... , terão sido colhidos no local do crime vestígios biológicos, alguns deles referentes ... arguido [ ... ] qualquer colheita realizada contra a sua vontade e ou com uso da força [ ... ] ... , para o que aqui interessa, a inviolabilidade do direito à integridade pessoal, à identidade ... do domicílio e da correspondência ... A inconstitucionalidade das referidas ...
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Acórdão nº 2.819/07.2 TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010
... crime do que o não tenha cometido ... 2.O bem ... queixas de utentes de um centro de saúde contra um médico pelo modo como este ali exercia a sua ... a sua eventual e real não correspondência com a verdade, sempre poria a actuação deste ... [10] In Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade ...
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Acórdão nº 378/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2008
... Judicial de Gondomar deduziu acusação contra, entre outros, A., a quem imputou a autoria de: ... apenas nos casos em que o agente activo do crime seja funcionário ... ... : ‘a) a de garantir que a inviolabilidade do sigilo das telecomunicações seja sempre de ... intimidade da vida privada, da correspondência e das telecomunicações – cf. artigo 34.º da ...
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Acórdão nº 68/10.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença. 2. O prazo de 10 dias para a arguição da nulidade apenas se inicia a partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo tribunal ao sujeito processual requerente, uma vez que só nessa data o mesmo poderá tomar conhecimento de omissão...
... e concurso real de infracções, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ... deduziu pedido de indemnização civil contra o aludido arguido, peticionando o pagamento das ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do ... causa apenas será afastada pela inviolabilidade dos direitos humanos, designadamente a ... -
Acórdão nº 8673/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
É da competência do Juiz de Instrução, em fase de inquérito, o pedido de obtenção junto de operadora de telemóveis da facturação detalhada das chamadas recebidas por um determinado posto móvel.
... O domicilio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são ... 34º ns. 1 e 4, consagra a inviolabilidade do domicílio o da correspondência e nesta se ... íveis de consubstanciar a prática do crime de ameaça, p. p. pelo art. 153º n.º 1, e de ... ; c) Contra a paz e a humanidade previstos no titulo III do ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... contra-ordenacional ... 3 - Sáo conferidos à EP - ... susceptíveis de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito contra-ordenacional; ... de segurança ou de garantia de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter execuçáo imediata ... e sendo proibido o voto por correspondência ou por procuraçáo ... 3 - Devem ser lavradas ...
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Acórdão nº 8673/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso None)
É da competência do Juiz de Instrução, em fase de inquérito, o pedido de obtenção junto de operadora de telemóveis da facturação detalhada das chamadas recebidas por um determinado posto móvel.
... O domicilio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são ... 34º ns. 1 e 4, consagra a inviolabilidade do domicílio o da correspondência e nesta se ... íveis de consubstanciar a prática do crime de ameaça, p. p. pelo art. 153º n.º 1, e de ... ; c) Contra a paz e a humanidade previstos no titulo III do ... -
Decreto-Lei n.º 791/76, de 05 de Novembro de 1976
... os níveis dos que não recuam perante o crime hediondo de converter a fria destruição de ... , que pode aspirar a uma relativa imunidade contra o afluxo de drogas que, tradicionalmente, ... a este competem, sem prejuízo da inviolabilidade do sigilo da correspondência ... ARTIGO 19.º ...
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Declaração n.º DD8065, de 05 de Novembro de 1976
... os níveis dos que não recuam perante o crime hediondo de converter a fria destruição de ... , que pode aspirar a uma relativa imunidade contra o afluxo de drogas que, tradicionalmente, ... a este competem, sem prejuízo da inviolabilidade do sigilo da correspondência ... ARTIGO 19.º ...
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Acórdão nº 2819/07.2TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010
... identificados, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido através das ... de um mês e meio”; “O rol de queixas contra este médico, de nacionalidade brasileira, é ... a sua eventual e real não correspondência com a verdade, sempre poria a actuação deste ... [10] In Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade ...
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Acórdão nº 7217/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
1. É inútil discutir e tomar posição quanto à eventual legalidade ou ilegalidade na obtenção de imagens obtidas mediante o sistema de vídeo-vigilância se em nada contribuíram para a decisão tomada de condenar o arguido, não podendo esta decisão ser minimamente influenciada pela eventual decisão quanto à legalidade daquelas. 2. Os factos provados concretizam um motivo específico para o crime,...
... só releva para a prática da respectiva contra"-ordenação ... Por despacho de fls. 1107 (sess\xC3" ... ão de que o arguido praticou ou não um crime, ou não contém, nomeadamente, os elementos ... testemunhas disseram - não tem correspondência nos depoimentos efectivamente prestados? Apesar ... pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é a condição ... -
Acórdão nº 08P0995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... - investigava-se em inquérito a prática de crime de tráfico de estupefacientes; - no seu decurso, ... , do direito à palavra e da inviolabilidade das comunicações (arts. 26.º e 34.º, n.ºs 1 ... da vida privada e familiar, na correspondência e na comunicação por meio da palavra falada, e ... ) Sequestro, rapto e tomada de reféns; c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, ...
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Decisões Sumárias nº 438/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2008
... ção do procedimento criminal quanto ao crime de violação de segredo por funcionário ... e que constitui o presente processo contra o arguido A.); sendo que a mesma foi indeferida ... de garantia constitucional da inviolabilidade dos meios de comunicação privada – cfr. art ... efectiva de controlo da sua correspondência ao material gravado – pode o juiz quer ...
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Acórdão nº 0343769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... processo de inquérito pela prática de um crime p.p. nos termos do art. 190º, nº2, do Código ... 34º),o princípio geral da inviolabilidade e de sigilo das telecomunicações, implicando ... primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida e declaração de perda, a favor do ...
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Acórdão nº 528/03 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2003
... que foram subsumidos ao cometimento de um crime agravado de tráfico de estupefacientes, previsto ... c) Contra a paz e a humanidade previstos no titulo III do ... que "O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são ... ( ... ) nas telecomunicações?, a inviolabilidade do sigilo da correspondência ?e dos outros meios ...
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Acórdão nº 195/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2006
... 9 anos de prisão a pena correspondente ao crime de tráfico agravado de estupefacientes, e para ... pois que tal decisão não foi proferida contra ele [arguido] (art.º 401.º, n.º 1, al. b)), ... ção dos contentores que são correspondência/encomendas. Não teve, porém, em conta que ... 102) a inviolabilidade da correspondência está relacionada com o ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... aditada a expressão 'obtenção e' entre 'contra a' e 'utilização' e é substituída a ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... 9. Nenhuma causa ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O ...
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Acórdão nº 0447362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I- Tratando-se de crime particular, se o Ministério Público, depois de deduzida acusação pelo assistente, não toma posição, isto é, não diz se acusa pelos factos, por parte deles ou por outros que não representem alteração substancial, não se verifica qualquer nulidade. II- A reprodução de um retrato do assistente, mesmo que extraído de um livro de que seja co-autor, sem o seu consentimento, e
... contra os arguidos C ... e ... , na forma consumada, o tipo legal de crime de difamação, p. e p. pelos artigos 180º/1 e ... , in Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, páginas 143-147 ... Nestes termos, ... utilizado sem que se verifique a correspondência com o fim que visa atingir, qual seja, ... -
Acórdão nº 06P3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de
... ão, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes na forma ... de 23.11.2005, sem o consentimento e mesmo contra a vontade expressa do Recorrente AA, 17. não ... ção consagra os princípios da inviolabilidade do domicílio e da correspondência, estatuindo a ... -
Acórdão nº 05P4412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão. II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável. III - Para a...
... e 8 meses de prisão; - Pela prática de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e ... e 5 da CRP, em virtude de ter interpretado contra estas normas o art° 127°do CPP ... NESTES ... ção consagra os princípios da inviolabilidade do domicílio e da correspondência, estatuindo a ... -
Acórdão nº 228/06.0TANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008
... ção agravada, ao invés de um único crime" cometido na forma continuada ... 8. Dado que, n\xC3" ... ções judiciais sem qualquer correspondência sólida e fio lógico condutor com a prova ... ância de ser participado criminalmente contra aquela testemunha que também foi acusada nos ... Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, 79, Prof. Faria Costa, Comentário ...
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Decreto n.º 121/79, de 09 de Novembro de 1979
... todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas, registos ... do posto consular beneficia da inviolabilidade pessoal. Não poder ser sujeito a prisão ou a ... inculpados pelas autoridades judiciais por crime grave ou por condenação com trânsito em ... medidas de execução podem ser tomadas contra as pessoas que são objecto do n.º 1, excepto os ...