Crime contra a inviolabilidade da correspondência
570 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome daAssembleia ... 2 - Compete ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho conjunto n.º 40/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome daAssembleia ... 2 - Compete ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho n.º 1031/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome daAssembleia ... 2 - Compete ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome daAssembleia ... 2 - Compete ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Despacho conjunto n.º 35/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome daAssembleia ... 2 - Compete ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Resolução n.º 3/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome daAssembleia ... 2 - Compete ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberação da Assembleia, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Acórdão nº 01P3047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... 18 de Janeiro de 2000: - a arguida A por um crime de uso de documento de identificação alheio, ... naqueles apartados encomendas e correspondência 13. Estes apartados encontravam-se à data da ... a qual lhe foi remetida por encomenda paga contra reembolso através do registo 5719. 16. Efectuou ... da pena mas ao princípio da "inviolabilidade ...
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Resolução n.º 4/93, de 02 de Março de 1993
... inviolabilidade dos Deputados, quando esta tenha de se pronunciar ... À menção, resumo ou leitura de correspondência de interesse para a Assembleia; c) À menção, ... do Diário qualquer Deputado pode reclamar contra inexactidões e requerer a sua rectificação, ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime ...
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Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...
... de condenação com processo comum laboral contra BB – SOCIEDADE DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, LDA., ... , em paralelo com a garantia de inviolabilidade do seu domicílio. E assim é porque em todos se ... -: a) na suspeita séria de prática de um crime"; b) no âmbito de investigação; c) com autoriza\xC3" ... e confidencialidade da sua correspondência - e, por outro e para além dos demais legalmente ... -
Acórdão nº 7166/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O estabelecimento de um sistema de catálogo no regime das escutas telefónicas tem ínsita a necessidade de que, antes de se poder ordenar a realização de um escuta telefónica, existam nos autos elementos que tornem verosímil a prática de um concreto crime incluído nesse elenco, não bastando a mera invocação da suspeita da sua prática por qualquer órgão de polícia criminal. II - Tais...
... tornem verosímil a prática de um concreto crime incluído nesse elenco, não bastando a mera ... , que assegura a liberdade e a inviolabilidade da correspondência e de outras formas de ... -
Decisões Sumárias nº 556/06 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2006
... a oito anos de prisão, pela prática de um crime" a que seja aplicável pena superior a esse limite\xC2" ... -constitucionais como os da inviolabilidade do direito de defesa. da presunção de ... e que não têm qualquer correspondência quanto à acusação [ ... ] E sobretudo se ali ...
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Acórdão nº 7166/2004-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso None)
I - O estabelecimento de um sistema de catálogo no regime das escutas telefónicas tem ínsita a necessidade de que, antes de se poder ordenar a realização de um escuta telefónica, existam nos autos elementos que tornem verosímil a prática de um concreto crime incluído nesse elenco, não bastando a mera invocação da suspeita da sua prática por qualquer órgão de polícia criminal. II - Tais...
... tornem verosímil a prática de um concreto crime incluído nesse elenco, não bastando a mera ... , que assegura a liberdade e a inviolabilidade da correspondência e de outras formas de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... Artigo 128.º (Desvio de correspondência) ... Artigo 129.º (Propaganda depois de ... condenados a pena de prisão por crime ... doloso (ou por crime doloso infamante) ... interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início ... 2. Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de ...
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Acórdão nº 0610399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 21º, 1 do CT "o trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico". II- Não viola tal direito, o superior hierárquico que acede ao endereço electrónico interno da empresa e lê um...
... acção de impugnação de despedimento contra C .., S.A. pedindo seja declarado a ... ária e pretender verificar a correspondência recebida no ..@ ... , e após se ter ... consagrado no art.34º da CRP - inviolabilidade da correspondência -, direito que tem a ver com ... de Administração da Ré constitui o crime previsto no art.194º nº3 do C.Penal ... Pelos ... -
Acórdão nº 00128235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2001
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...
... dá por reproduzidos, que qualificou como crime de ofensa à integridade física simples, de ... , da reserva da vida privada e da inviolabilidade do domicílio e correspondência, Se bem vemos, ... -
Acórdão nº 00128235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...
... dá por reproduzidos, que qualificou como crime de ofensa à integridade física simples, de ... , da reserva da vida privada e da inviolabilidade do domicílio e correspondência, Se bem vemos, ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao ... ção, investigação criminal, combate ao crime e manutenção da ordem e segurança pública ... ílias e empresas -, deverá ter correspondência plena no exemplo do Estado; - a negociação de ... as medidas que visem garantir a inviolabilidade das áreas protegidas ou a redução ao mínimo ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ção, e executando a nova política contra" a droga e a toxicodependência; e) Criar as condi\xC3" ... áticas relativas aos processos cíveis, crime", trabalho, família e menores, sendo que a aplica\xC3" ... novo passaporte e as garantias de inviolabilidade que trará, constituirão peça importante do ... no PNDES e por esse facto tendo correspondência com os eixos e medidas previstas no QCA III (POAT ...
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Acórdão nº 5807/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
1. A regra geral em matéria de nulidades, incluindo em processo penal, é a de que elas são sempre suscitadas perante a entidade que as cometeu e por esta conhecidas e reparadas, se reconhecida a sua existência. Só da decisão que as não reconhece é que o interessado pode recorrer para outra entidade ou tribunal, pois até aí não há decisão recorrível sobre essa matéria. 2. A Autoridade da...
... , aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional, por força do disposto no artigo ... contra-ordenacional, não em processo crime e, sendo certo que há que preservar a legalidade ... ção e o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, em sede de direito da ... e familiar, do seu domicílio e correspondência». O objecto de protecção deste artigo é o ... -
Acórdão nº 046075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Constituindo intenção do legislador proteger, com o artigo 176 do Código Penal, não o património mas a liberdade doméstica individual, será sempre ao morador que compete, em primeira linha, admitir ou não admitir a entrada ou permanência de estranhos em sua casa, quer o morador seja proprietário, quer seja hóspede, locatário ou usufrutuário. II - Estando ausente o principal titular, o direito
... Ministério Público da comissão de um crime de introdução em casa alheia, previsto e punido ... assistente, veio, a folha 53 a 54, deduzir contra o mesmo arguido pedido de indemnização civil, ... No preceito protege-se a inviolabilidade do domicílio, a qual tem garantia ... 1 : "O domicílio e o sigilo da correspondência ... são invioláveis". No n. 2 do mesmo comando ... -
Acórdão nº 0656351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I - O segredo profissional dos advogados é um imperativo deontológico, em vista da preservação da relação de confiança que deve existir entre mandante e mandatário, no contexto da prestação de serviços de advocacia. II - Quando um Advogado litiga em causa própria contra um seu ex-cliente, pode colocar-se a questão de conflito de interesses, em face dos fundamentos da acção e em função dos...
... 31 requereu que o processo prosseguisse contra "C ., Ldª" ... A fls. 58 as requeridas ... existirem fortes suspeitas da prática de crime, o que é totalmente impossível de se verificar ... Fundamental que estatui acerca da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ... -
Acórdão nº 0516301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... e C ... , tendo o Mº Pº contra eles deduzido acusação pela prática de um ... , vindo os arguidos a ser pronunciados pelo crime imputado na acusação ... Interpuseram então ... inviolabilidade "da correspondência e dos outros meios de ...
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Acórdão nº 669/98 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 1998
... condenado "pela co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art ... todos eles têm um direito à inviolabilidade do domicílio ou espaço equiparado sendo pessoal ... o Ministério Público recorrido contra-alegações, suscitando a questão prévia da ... A correspondência da identificação das tais duas questões é ...
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Acórdão nº 0310714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)
O segredo na fase da investigação pré-acusatória é justificado por duas ordens de razões: eficácia da investigação e defesa da honorabilidade do suspeito/arguido. Importa distinguir a actividade de investigação pré-acusatória (em que haverá de manter-se o segredo da investigação em ordem à sua eficácia, mas limitando a sua duração) e a actividade jurisdicional na fase do inquérito...
... nos autos a prática pelo arguido de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º ... , o que passa pelo conhecimento das provas contra ele carreadas e que na perspectiva da acusação ... inviolabilidade do direito de defesa - a presunção de ... e que não tem qualquer correspondência quanto a acusação, como, entre tantas outras, a ... -
Acórdão nº 0233/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT e 837.º a 840.º do CC. II - O despacho n.º 7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, do SEAF, proferido no âmbito do DL 124/96, de 10 de Agosto, prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do...
... na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso ... impossível, ininteligível ou constitua um crime ... 24.ª A impossibilidade do objecto do acto ... Contra-alegando veio a entidade demandada dizer que: a) ... inviolabilidade de domicílio, o segredo de correspondência e o ...