Crime contra a inviolabilidade da correspondência
570 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência
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Acórdão nº 228/06.0TANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008
... ção agravada, ao invés de um único crime" cometido na forma continuada ... 8. Dado que, n\xC3" ... ções judiciais sem qualquer correspondência sólida e fio lógico condutor com a prova ... ância de ser participado criminalmente contra aquela testemunha que também foi acusada nos ... Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, 79, Prof. Faria Costa, Comentário ...
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Acórdão nº 0818107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2009
Não é inconstitucional a norma do art. 188º, n.º 3, do CPP, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o Juiz de Instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse para a sua defesa (Acórdão...
... ao arguido B ... , pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... as razões e as provas que tenham sido contra" ele coligidas e tomar também iniciativas instrut\xC3" ... ógico radica no princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal, implica que a culpa seja ... geral, ligada à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da ... -
Acórdão nº 07P1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
... de 9 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p ... , mais do que tudo cabendo reafirmar que, contra o arguido, não podem ter-se por apuradas sequer ... da vida privada e familiar e á inviolabilidade do domicilio, da correspondência e das ...
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Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... , como autores materiais da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p ... parte do tipo de crime deponham a favor ou contra ele ... 33 - O Venerando Tribunal da Relação ... ção do tribunal, pela falta de correspondência dos seus alicerces com as elementares regras de ... da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... , designadamente quanto a eventual crime de receptação ... 12 - Assim, o proprietário ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... # O arguido não apresentou contra-alegações ... # Nesta Relação, o Ex.mo ... vida privada, no domicilio, na correspondência nas telecomunicações sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... , designadamente quanto a eventual crime de receptação ... 12 - Assim, o proprietário ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... # O arguido não apresentou contra-alegações ... # Nesta Relação, o Ex.mo ... vida privada, no domicilio, na correspondência nas telecomunicações sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... , designadamente quanto a eventual crime de receptação ... 12 - Assim, o proprietário ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... # O arguido não apresentou contra-alegações ... # Nesta Relação, o Ex.mo ... vida privada, no domicilio, na correspondência nas telecomunicações sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... , designadamente quanto a eventual crime de receptação ... 12 - Assim, o proprietário ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... # O arguido não apresentou contra-alegações ... # Nesta Relação, o Ex.mo ... vida privada, no domicilio, na correspondência nas telecomunicações sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... , designadamente quanto a eventual crime de receptação ... 12 - Assim, o proprietário ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... # O arguido não apresentou contra-alegações ... # Nesta Relação, o Ex.mo ... vida privada, no domicilio, na correspondência nas telecomunicações sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... , designadamente quanto a eventual crime de receptação ... 12 - Assim, o proprietário ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... # O arguido não apresentou contra-alegações ... # Nesta Relação, o Ex.mo ... vida privada, no domicilio, na correspondência nas telecomunicações sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... , designadamente quanto a eventual crime de receptação ... 12 - Assim, o proprietário ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... # O arguido não apresentou contra-alegações ... # Nesta Relação, o Ex.mo ... vida privada, no domicilio, na correspondência nas telecomunicações sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Setembro de 2009
... , designadamente quanto a eventual crime de receptação ... 12 - Assim, o proprietário ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... # O arguido não apresentou contra-alegações ... # Nesta Relação, o Ex.mo ... vida privada, no domicilio, na correspondência nas telecomunicações sem o consentimento do ...
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Acórdão nº 2749/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007
I - A falta de numeração de folhas entretanto juntas ao processo configura mera irregularidade processual, a qual se sana com a oportuna e correcta paginação dessas folhas, sendo infundada e absurda a pretensão de desentranhamento e destruição das mesmas. II - As escutas telefónicas realizadas, com respeito pelo formalismo imposto na lei, em determinado processo que corria termos contra vários
... da prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p ... ósito já Alberto dos Reis ensinava que "contra as nulidades reclama-se, enquanto dos despachos ... qual "O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são ... da garantia constitucional da inviolabilidade dos meios de comunicação privada - cfr. artº ... -
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
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Acórdão nº 460/11.4TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão. III – Apenas é permitida a quebra do sigilo bancário...
... ção das responsabilidades parentais contra J. relativamente ao menor B., nascido no dia 29 ... deste: é o caso do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art. 34°), ... a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos ... -
Acórdão nº 0645919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
Para efeito do art. 356º do CP95, da eventual ilegalidade do arresto, não resultará a licitude da acção de quebra de marcas ou selos.
... prática, em co-autoria material, de um crime de quebra de marcas e de selos, p. p. pelo art ... do tipo de crime, deponham a favor ou contra os ora Recorrentes; 28 - Fixando-se o limite ... precisamente para assegurar a inviolabilidade de tais objectos e assim do prédio em causa ... , ainda, dos nºs 3 e 4, sem correspondência na redacção anterior ... Exige-se agora que ... -
Decreto n.º 423/75, de 11 de Agosto de 1975
... por meio de votação por correspondência. Em tais casos, a maioria dos Estados Membros com ... Convenção, só os votos a favor ou contra uma decisão e, nos casos em que o conselho actua ... ou tendo mesmo acabado de cometer qualquer crime; b) Imunidade de jurisdição, mesmo após o ... ça ou seja por ele conduzido; c) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais; ...
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Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ofensa, embora nem tudo o que perturbe ou humilhe caiba na previsão do tipo . 2. Só se deverão ter por atípicos os juízos de facto ofensivos quando a verdade do facto em que assentam é evidente ou se mostra demonstrada. 3. A existência de crimes de difamação no domínio da imprensa significa que o...
... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... ítica que afasta a ocorrência do tipo de crime ... Refere também a desmesurada severidades ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ... -
Acórdão nº 07P1776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... Assim, começou a transaccionar, por venda contra dinheiro, ou por troca contra objectos furtados, ... daquele ofendido, e que cometia outro crime ao apoderar-se, pela violência, do bem em causa, ... da matéria de facto não tem correspondência directa nos depoimentos concretos, resultando ... pelos recorrentes - traduzidos na inviolabilidade do domicílio e na nulidade das provas obtidas ...
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Acórdão nº 0711148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2007
É indefensável o entendimento de que, se se mostrarem respeitados os critérios legais de fixação concreta da pena, o tribunal de recurso não pode sindicar o quantum exacto da pena fixado pelo tribunal recorrido.
... á-la, pela prática, em concurso, de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo ... parcial do pedido de indemnização civil contra ela deduzido pela assistente C ., a pagar à ... ógico radica no princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal, implica que a culpa seja ... as penas de 120 e 40 dias em correspondência com os crimes de ofensa à integridade física e ... -
Decreto n.º 27/2003, de 21 de Maio de 2003
... Artigo 3.º Inviolabilidade pessoal dos funcionários consulares 1 - Os ... preventivamente, excepto nos casos de crime grave, nos termos do artigo 41.º da Convenção ... das suas funções nem a exibir correspondência ou documentos oficiais que a elas se refiram ... de proteger as instalações consulares contra qualquer intrusão ou dano e de prevenir qualquer ...
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Acórdão nº 343/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2006
... os autos a prática de, pelo menos, um crime de homicídio ... Pelas indicações ... ° n° 6 do CPC não tem qualquer correspondência no regime de recursos estabelecidos no processo ... ( ) nas telecomunicações, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos outros ... ção do ius puniendi, fazer reverter contra o arguido o ónus da escassez de meios e ...
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Acórdão nº 70/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
... alínea a), do mesmo diploma legal, e de um crime de associação criminosa, previsto e punível ... da intimidade da vida privada como valor contra a sua superação por um hipotético interesse do ... 4º desta Lei, que assegura a inviolabilidade das comunicações e respectivos dados de ... que o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são ...
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Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... O Ministério Público deduziu acusação contra A. e mais onze arguidos, por factos relacionados ... , em concreto, à aludida arguida um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo ... da vida privada e ao sigilo e inviolabilidade das comunicações cfr. os artigos 26.º, n.º ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento ...
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Decisões Sumárias nº 488/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2007
... vestígios biológicos no corpo do arguido contra a vontade deste, procedendo-se assim a uma ... consideração que o direito à inviolabilidade da integridade física, tutelado pelo n.º 1 do ... causa factos que serão subsumíveis a um crime" de roubo agravado, p.p. pelo n.º 3 do artigo 210\xC2" ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, princípio que ...