Crime contra a inviolabilidade da correspondência

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Se, por via de acção concertada de elementos da Polícia Judiciária, foi montado um sistema de vigilância aos veículos em que os arguidos se deslocavam, tendo sido observados os seus movimentos em direcção a um armazém, os contactos estabelecidos entre os arguidos, e, pelas 4:00 horas do dia 17-02-2006, os carregamentos de determinados produtos estupefacientes que se encontravam no interior do...

A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada que era e que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, mormente o seu quarto, não se exigindo o consentimento cumulativo de todos os outros residentes na casa. A entrada na habitação será porém irregular se houver oposição de algum

É inválida a prova obtida por meio de buscas e apreensões ordenadas com base em elementos recolhidos através da intercepção e gravação de conversações telefónicas declaradas nulas.

Não é correcta a asserção de que a lei processual penal apenas confere ao juiz de instrução a possibilidade de indeferir as diligências de obtenção de prova promovidas pelo Ministério Público com fundamento na sua inadmissibilidade legal.

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A Lei não exige que o recurso ás escutas telefónicas só possa ser autorizado quando não houver outros meios de obtenção de provas para a investigação do crime.

I- Não é violado o art. 271, n. 1, do CPP98, se se realiza a tomada de declarações para memória futura sem se notificar a realização da diligência aos suspeitos, ainda não constituidos arguidos. II- A não fixação, no despacho que autoriza escutas telefónicas, do prazo durante o qual as escutas devem ocorrer não constitui nulidade.

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Nos serviços de telecomunicações distinguem-se três espécies de dados: os relativos à conexão à rede, ditos dados de base; os dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pelo utilização da rede (por ex. localização do utilizador e do destinatário, duração de utilização, data e hora, frequência) chamados dados de tráfico; e os dados relativos ao

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I - Pratica o crime do n. 1 do artigo 434 do Código Penal, o carteiro que desvia cartas que continham dinheiro e dele se apropriava em proveito próprio, destruindo as que lhe não interessava. II - Igualmente a sua conduta integra o crime de peculato do artigo 424 do Código Penal. III - Para que funcione a alteração especial da pena do artigo 73 do Código Penal, é necessário que se provem circunstâ

O direito de informação é um direito constitucional de todos os cidadãos (embora limitado, pelos princípios gerais de direito criminal) A liberdade de reprodução, como liberdade de divulgação, é um direito atribuído e garantido por lei ao jornalista. A ilicitude da reprodução mediática fica afastada quando a reprodução caiba no âmbito do direito de divulgação jornalística e quando a mediatizaçã

I - Ao pronunciar-se sobre recursos interlocutórios, a Relação não põe termo à causa, que, pelo contrário, prossegue para conhecimento do recurso oposto ao acórdão condenatório. II - Daí que tais decisões da Relação - uma vez que, proferidas em recurso, não põem termo à causa - sejam ordinariamente irrecorríveis para o STJ (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP). III - A interpretação ora...

Devem declarar-se inválidas as escutas telefónicas mantidas ao longo de mais de 2 meses sem qualquer controlo do juiz.