Crime contra a inviolabilidade da correspondência
570 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência
-
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, de 14 de Outubro de 2010
... correspondência expedida em nome da Assembleia ... 4484 2 ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberaçáo do Plenário, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisáo cujo limite máximo ...
-
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto de 2007
... correspondência expedida em nome da Assembleia ... 2 - Compete ... inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do ... por deliberaçáo do Plenário, sem votos contra ... 2 - A sequência das matérias fixadas para ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisáo cujo limite máximo ...
-
Acórdão nº 08P0995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - investigava-se em inquérito a prática de crime de tráfico de estupefacientes; - no seu decurso, ... , do direito à palavra e da inviolabilidade das comunicações (arts. 26.º e 34.º, n.ºs 1 ... da vida privada e familiar, na correspondência e na comunicação por meio da palavra falada, e ... ) Sequestro, rapto e tomada de reféns; c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, ...
-
Acórdão nº 08P0995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... - investigava-se em inquérito a prática de crime de tráfico de estupefacientes; - no seu decurso, ... , do direito à palavra e da inviolabilidade das comunicações (arts. 26.º e 34.º, n.ºs 1 ... da vida privada e familiar, na correspondência e na comunicação por meio da palavra falada, e ... ) Sequestro, rapto e tomada de reféns; c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, ...
-
Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... contra-ordenacional ... 4 - Ao pessoal da EP - Estradas ... susceptíveis de integrar um tipo legal de crime; c) Solicitar a colaboração das autoridades ... de segurança ou de garantia de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter execução imediata ... e sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - Devem ser lavradas ...
-
Acórdão nº 64/06 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Janeiro de 2006
... , como autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... -constitucionais como os da inviolabilidade do direito de defesa. da presunção de ... e que não têm qualquer correspondência quanto à acusação [ ... ] E sobretudo se ali ... ção processual do arguido da invocação contra ele a qual, se não estivesse em causa uma ...
-
Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... Insurgindo-se contra a aceitação superficial do principio da ... da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Acórdão nº 6/06.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 1. A verificação do elemento objectivo do crime de difamação não depende da gravidade da ... enquanto presidente da Junta, nada tendo contra os mesmos pessoalmente; 11) O arguido limitou-se ... de obras adiadas, inúmera correspondência trocada com diversas instituições. "Está aqui ... Andrade [Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra, Editora, p.385] que neste ...
-
Decreto-Lei n.º 793/76, de 05 de Novembro de 1976
... os níveis dos que não recuam perante o crime hediondo de converter a fria destruição de ... , que pode aspirar a uma relativa imunidade contra o afluxo de drogas que, tradicionalmente, ... a este competem, sem prejuízo da inviolabilidade do sigilo da correspondência ... ARTIGO 19.º ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... , bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão ... 4. Portugal ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... 9. Nenhuma causa ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O ...
-
Acórdão nº 2869/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2007
Se, por via de acção concertada de elementos da Polícia Judiciária, foi montado um sistema de vigilância aos veículos em que os arguidos se deslocavam, tendo sido observados os seus movimentos em direcção a um armazém, os contactos estabelecidos entre os arguidos, e, pelas 4:00 horas do dia 17-02-2006, os carregamentos de determinados produtos estupefacientes que se encontravam no interior do...
... foram pronunciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado ... D) ... O recorrente insurge-se contra o decidido pelo Mm.º Juiz de Instrução, na ... /intimidade, o sigilo da correspondência e das telecomunicações, a inviolabilidade do ... -
Acórdão nº 0210993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada que era e que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, mormente o seu quarto, não se exigindo o consentimento cumulativo de todos os outros residentes na casa. A entrada na habitação será porém irregular se houver oposição de algum
... a prática, em autoria singular, de um crime de tráfico de substância estupefaciente ... instrução, insurgindo-se, além do mais, contra as diligências de busca que, no decurso do ... ou consentimento, do direito à inviolabilidade do domicílio próprio, à inviolabilidade do ... correspondência nas conclusões 10ª a 17º da sua motivação, ... -
Acórdão nº 0741287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007
É inválida a prova obtida por meio de buscas e apreensões ordenadas com base em elementos recolhidos através da intercepção e gravação de conversações telefónicas declaradas nulas.
... despacho de acusação (fls.1462 ss), contra os arguidos: - B ... , C ... , ... ção com suficiência da prática do crime por que vem acusado, nos termos pressupostos nos ... vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações)" ... "Sobretudo ... da garantia constitucional da inviolabilidade das telecomunicações (cf. art. 34 n.º 4 da ...