Acórdão nº 96P999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: REINHART MAURACH IN TRATADO DE DERECHO PENAL VOL 2 PAR54IIIB PÁGS432.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART71 ART79. CPP87 ART368 N2 ART380 N1 N2 B. CP95 ART109.

Sumário : I - Não existe omissão de pronúncia, se a decisão recorrida considerou todos os factos essenciais e relevantes para a boa decisão da causa neles incluídos os constantes da contestação. II - Não tendo os crimes praticados pelo arguido sido...

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