Acórdão nº 0225836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 ART228 N1 A B N2 N3 ART420 N1 ART423 N1. CPP29 ART349.

Sumário: I - O agente que, mediante pagamento, obtem, de diferentes funcionarios, documentos falsos, comete, não um crime continuado de corrupção activa e um crime continuado de falsificação de documentos, mas diferentes crimes de corrupção e falsificação. II - O relatorio da P. J., corroborado apenas pelas...

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