revisão acto tributário

4752 resultados para revisão acto tributário

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ária, dando-se assim consagração a inovações da última revisão constitucional obviamente acolhidas pela lei geral tributária. 8 - Na ....º Prazos fixados 1 - Quando, nos termos da lei, o prazo do acto deva ser fixado pela administração tributária ou pelo juiz, este não ...
  • Acórdão nº 01042/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    A liquidação decorrente de declaração de substituição não abre novo prazo para a dedução da revisão do acto tributário de liquidação quando à luz da liquidação substituída tal prazo já se havia esgotado.

    ... os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... por extemporaneidade, do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação nº 2010 2010009098, ... se pode ser pedida a revisão oficiosa de um acto tributário de liquidação, considerando-se para ...
  • Acórdão nº 01474/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de um procedimento de revisão do acto tributário noutro de reclamação graciosa, se a petição é intempestiva para o efeito. II - A revisão do acto tributário por iniciativa da...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80"... o despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de IRC, ...
  • Acórdão nº 0159/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.

    ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ...órios devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação, por iniciativa do ...órios devidos em caso de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte (art. ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), contra o despacho proferido pelo Chefe do ... faculdade de apresentação de pedido de revisão da matéria coletável, nos termos do disposto no ... do teor daqueles preceitos, a revisão do acto" tributário não se encontra ali prevista; e) Por\xC3"...
  • Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, mas, como se conclui do n.º 7 do art. 78º da L.G.T., o contribuinte pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer. II - O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem o ... a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de actos de autoliquidação de ... a impugnação intentada, anulando o acto impugnado e condenando o ora recorrente a ...
  • Acórdão nº 07070/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    Não se verificando injustiça grave e notória para efeitos do pedido de revisão de acto tributário ao abrigo do art. 78.º da LGT, nem a AT, nem o Tribunal estão obrigados a apreciar o invocado excesso na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, uma vez que o contribuinte não apresentou tempestivamente o pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do art. 91.º da LGT.

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: PROCESSO ... decisão de indeferimento do pedido de revisão excepcional da matéria colectável de IRC e do ...ão de indeferimento o pedido de revisão do acto tributário” (cfr. requerimento de fls. 140 e ...
  • Acórdão nº 9559/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Mesmo após o decurso dos prazos de reclamação administrativa, a Administração Tributaria tem o dever de efectuar a revisão de actos tributários ilegais, nas condições e nos limites temporais estabelecidos no artigo 78.º da LGT. II - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, podendo...

    ... a primeira Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I - ... autoliquidação em sede e no prazo de revisão" oficiosa, conforme dispõem os n°s 1 e 2 do art.\xC2"... a faculdade de pedir a revisão oficiosa do acto de auto-liquidação do IRC, como o fez no prazo ...
  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ... o despacho que indeferiu o pedido de revisão" oficiosa do acto de liquidação de IRC, do exerc\xC3"... com a consequente anulação do acto tributário – liquidação. 4. O Tribunal recorrido ao ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...

    ...ência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO ... distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação ... da dedução do pedido de revisão de acto tributário apresentado. Termos em que o ...
  • Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ...ária e Aduaneira, para impugnação do acto proferido em 02/11/2011, pelo Substituto Legal do ... que indeferiu parcialmente o pedido de revisão oficiosa de IVA relativamente ao período ...
  • Acórdão nº 087/22.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78.º da L.G.T. II - O dever de a Administração efectuar a revisão de actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos,...

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... a Autoridade Tributária e Aduaneira, do acto de indeferimento por intempestividade, do pedido de revisão oficiosa do acto tributário apresentado em ...
  • Acórdão nº 01524/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Se a contradição entre os fundamentos e a decisão constitui nulidade da sentença (cfr. art. 125.º do CPPT), a contradição entre os próprios fundamentos pode gerar erro de julgamento. II - É hoje jurisprudência assente a possibilidade de a revisão do acto tributário por iniciativa da AT, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou a todo o tempo, se o tributo ainda não estiver pago),...

    ... do indeferimento tácito do pedido de revisão de autoliquidações de Imposto sobre o Valor ... a quo para apresentação da revisão do acto tributário, com fundamento no erro imputável ...
  • Acórdão nº 0242/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo...

    ...ência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO ... distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação ... da dedução do pedido de revisão de acto tributário apresentado. 12. Sem prescindir o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta ... 2019-02-10 Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas de ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
  • Acórdão nº 0309/14.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O tribunal, na apreciação da legalidade de uma decisão administrativa, não pode considerar que esta se alicerça noutros fundamentos que não aqueles que aí foram externados. II - Assim, não pode julgar improcedente a impugnação judicial da decisão que indeferiu o pedido de revisão de um acto tributário alicerçando-se na não verificação de um requisito se a AT não usou esse fundamento para...

    ... o despacho que lhe indeferiu o pedido de revisão oficiosa da liquidação de Imposto sobre o ....ª A decisão administrativa que constitui o acto impugnado não contesta a existência de ... o pedido de revisão do acto tributário, ou sequer quando foi notificada para a ...
  • Acórdão nº 2945/09.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A revisão oficiosa é, por definição, a revisão do acto tributário por iniciativa da Administração Tributária que pode ter lugar no prazo de quatro anos a contar da liquidação ou a todo o tempo, se o tributo não estiver pago (cfr. nº 1 do artigo 78.º da LGT). II. De acordo com o disposto no artigo 78.º, nº 2 da LGT considera-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro

    ... do despacho de indeferimento do Revisão Oficiosa da autoliquidação de IRC do exercício ... Na sua petição inicial a Autora imputa ao acto sindicado os seguintes vícios: (i) Errónea ...ável aos serviços. Dado que o acto tributário" foi concretizado com a notificação da liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 263/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1) Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. 2) Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto foi...

    ... com particular incidência no direito tributário, cuja complexidade normativa propicia a ... no prazo de quatro anos e com recurso à revisão oficiosa (cfr. artigo 78.º da LGT). x) É por ...
  • Acórdão nº 08958/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1) Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se...

    ... a autoliquidação do imposto - através de acto tributário de correcção dos valores declarados ... sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os ...
  • Acórdão nº 01540/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial da...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – O ...acto de deferimento do pedido da revisão oficiosa da ...
  • Acórdão nº 02555/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar actos ilegais, que decorre os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que...

    ... o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa referente à autoliquidação de Imposto ... D. Com efeito, o pedido de revisão do acto tributário consubstancia um legítimo expediente ...
  • Acórdão nº 0793/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem, os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litigio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se...

    ... do Pleno da secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: D…………\xE2"..., recurso hierárquico ou pedido de revisão oficiosa); 9ª Na fase administrativa o objeto do ... "(..) o objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a ...
  • Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.404 a 433 do presente ... invocado pela impugnante para pedir a revisão ao acto tributário consiste em erro imputável ...
  • Acórdão nº 0407/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - O indeferimento, tácito ou expresso, do pedido de revisão é susceptível de controlo judicial [cfr. art. 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT]. II - É hoje jurisprudência consolidada que, podendo a AT, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do acto tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro...

    ... indeferimento expresso do seu pedido de revisão (Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 70.º do ... C. A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração ...

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