Acórdão nº 045871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG322. AC STJ PROC41281 DE 1991/05/02 IN AJ N19.

Sumário : I - A possibilidade do crime continuado, prevista no artigo 30, n. 2 do Código Penal, deve ser excluida das condutas que violam bens jurídicos inerentes às pessoas, sem embargo de tal exclusão não figurar expressamente na lei. II - O crime de roubo, mesmo que praticado com repetição, mas pondo em perigo, nas diversas actuações...

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