Crime continuado

I - Sopesando a factualidade provada e objecto de decisão anterior com a constante da acusação destes autos e verificando-se que há uma inserção natural dos factos aqui descritos na sequência histórico-concreta do elenco descrito naquele verifica- -se a existência de caso julgado, quer se considere o crime ( de tráfico de droga ) como uma actividade múltipla que comporta actos diversos que se...

I. Havendo diversidade de ofendidos, ainda que se verifiquem os restantes requisitos ou pressupostos não pode falar-se em crime continuado. II. Sendo o crime de condução perigosa de veículo rodoviário de "perigo comum", uma vez que na norma que o prevê se visa prevenir o perigo de violação da vida, da integridade física e dos bens de qualquer pessoa que se encontre na via e não apenas...

I - O princípio do juiz natural, com consagração constitucional (art. 32.º, n.º 9, da CRP), visa assegurar o direito fundamental dos cidadãos a que as causas sejam julgadas por tribunal previsto como competente por lei anterior, e não por tribunal ad hoc criado ou tido como competente. Este princípio tem, pois, por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou de um tribunal para...

I - Tendo sido o arguido quem predispôs toda a situação de modo a possibilitar os contactos com os candidatos a um concurso de ingresso na função pública, propondo-lhes a correcção das provas a troco de uma compensação monetária, insistindo em abordar outra concorrente a quem sugeriu a repetição da prova, mesmo depois da recusa do primeiro contactado em lhe pagar o montante inicialmente exigido...

I - Para a qualificação da burla, por o agente fazer dela modo de vida, não é necessária a profissionalidade. O que importa é que o complexo das infracções revele um sistema de vida, como é o caso de burlão que vive, sem trabalhar, dos proventos dos seus delitos de burla. Fazer da burla modo de vida é a entrega habitual à burla, que se basta com a pluri-reincidência, devendo ser tomadas em conta...

I - Para a qualificação da burla, por o agente fazer dela modo de vida, não é necessária a profissionalidade. O que importa é que o complexo das infracções revele um sistema de vida, como é o caso de burlão que vive, sem trabalhar, dos proventos dos seus delitos de burla. Fazer da burla modo de vida é a entrega habitual à burla, que se basta com a pluri-reincidência, devendo ser tomadas em conta...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - Tendo-se provado que: A- o arguido, em 1997, por acórdão já transitado em julgado, foi condenado na pena de 8 anos de prisão pelo cometimento de um crime da previsão dos artigos 21, n. 1, e 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro; B- e agora, no processo em recurso, foi condenado na pena de 5 anos de prisão pela autoria de outro crime da mesma previsão; C- e também que o arguido formulou a decisão...

I - Tendo-se provado que: A- o arguido, em 1997, por acórdão já transitado em julgado, foi condenado na pena de 8 anos de prisão pelo cometimento de um crime da previsão dos artigos 21, n. 1, e 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro; B- e agora, no processo em recurso, foi condenado na pena de 5 anos de prisão pela autoria de outro crime da mesma previsão; C- e também que o arguido formulou a decisão...

I - Para que a conduta do arguido se reconduza a existencia dum crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras dos mesmos preceitos legais, ainda que praticados dentro de um periodo limitado de tempo, sendo ainda necessario que o agente tenha sido influenciado por circunstancias exteriores que facilitem a repetição dos actos criminosos, sendo este ultimo condicionalismo que...

I - Para que a conduta do arguido se reconduza a existencia dum crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras dos mesmos preceitos legais, ainda que praticados dentro de um periodo limitado de tempo, sendo ainda necessario que o agente tenha sido influenciado por circunstancias exteriores que facilitem a repetição dos actos criminosos, sendo este ultimo condicionalismo que...

I - A alteração dos factos que resultar da alegação da defesa, dando lugar a nova qualificação prática, por, em tal caso, estar arredada qualquer diminuição de direitos, não dá lugar ao cumprimento do acto 358º nº2, do CPP, obrigando à comunicação prevista no nº 1, daquele preceito. II - Uma alteração da qualificação jurídica em julgamento fora do contexto referido em I, obriga ao cumprimento...

I - A alteração dos factos que resultar da alegação da defesa, dando lugar a nova qualificação prática, por, em tal caso, estar arredada qualquer diminuição de direitos, não dá lugar ao cumprimento do acto 358º nº2, do CPP, obrigando à comunicação prevista no nº 1, daquele preceito. II - Uma alteração da qualificação jurídica em julgamento fora do contexto referido em I, obriga ao cumprimento...

I - O réu Wong manteve relações sexuais de cópula completa com a prostituta Cheong, após a ter convidado para certa casa, sob pretexto de que lhe pagaria, quando era sua intenção tirar-lhe dinheiro e valores que ela possuisse, o que fez aí, agredindo-a, ameaçando-a de morte de navalha empunhada, e apropriando-se de valores em moeda estrangeira que tinha na mala e fichas de jogo e dólares; depois,

I - A estrutura do crime continuado é constituída por vários actos ou parcelas autónomas, com o mesmo fim, desígnio ou planeamento de actuação e com aproveitamento de idêntica oportunidade de execução. II - Estando-se perante a consumação de um só crime, embora em forma continuada, que se prolongou ao longo do tempo, é incompreensível o desmembramento dos seus actos ou parcelas integrantes para...

I - O réu Wong manteve relações sexuais de cópula completa com a prostituta Cheong, após a ter convidado para certa casa, sob pretexto de que lhe pagaria, quando era sua intenção tirar-lhe dinheiro e valores que ela possuisse, o que fez aí, agredindo-a, ameaçando-a de morte de navalha empunhada, e apropriando-se de valores em moeda estrangeira que tinha na mala e fichas de jogo e dólares; depois,

I - No crime (com pluralidade de actos) preside à actividade criminosa uma única resolução, uma única determinação da vontade. No crime continuado a actividade criminosa fragmenta-se subjectivamente atráves da pluralidade de resoluções conexionadas entre si pela "solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". No concurso real existe verdadeira...

I - A condenação por um só crime de emissão de cheque sem provisão relativamente a dois cheques supõe que a entrega de ambos ao tomador se verificou na mesma ocasião já que a entrega em momentos distintos integraria dois crimes ou um crime continuado. II - Tendo em conta as datas em que os dois cheques foram devolvidos sem pagamento - 11 de Setembro e 8 de Outubro - é indubitável que este último...

I - A condenação por um só crime de emissão de cheque sem provisão relativamente a dois cheques supõe que a entrega de ambos ao tomador se verificou na mesma ocasião já que a entrega em momentos distintos integraria dois crimes ou um crime continuado. II - Tendo em conta as datas em que os dois cheques foram devolvidos sem pagamento - 11 de Setembro e 8 de Outubro - é indubitável que este último...

I - No crime (com pluralidade de actos) preside à actividade criminosa uma única resolução, uma única determinação da vontade. No crime continuado a actividade criminosa fragmenta-se subjectivamente atráves da pluralidade de resoluções conexionadas entre si pela "solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". No concurso real existe verdadeira...